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Além de usar seu último dia para apresentar denúncia que pede a federalização do caso Marielle Franco, a então procuradora-geral da República, Rachel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18) pedindo que o tribunal declare a inconstitucionalidade em seis decretos de armas do presidente Jair Bolsonaro e ainda entrou com três ações contra projetos do governo, entre eles, o Escola Sem Partido.
“A via adequada para a alteração e substituição de política pública sobre a comercialização, posse, porte de arma de fogo é a instauração de processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, locus destinado à deliberação democrática dos temas mais caros à ordem constitucional brasileira. Tanto é assim que tramitam nas Casas Legislativas inúmeros projetos de lei que objetivam a alteração do Estatuto do Desarmamento, inclusive um de autoria do Presidente da República”, disse Dodge.
A procuradora, que cumpriu seu último dia de mandato nesta terça-feira, afirma, em ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que os decretos de armas ferem o princípio da separação dos poderes.
Dodge ainda entrou com ação contra as leis inspiradas no Escola Sem Partido, movidas principalmente por parlamentares do PSL. Ela pediu a suspensão de "qualquer ato do poder público –legislativo, administrativo ou jurisdicional– que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente". Em requerimento, a procuradora ainda pede que o Supremo barre leis que se embasam "em vedações genéricas e vagas à ‘doutrinação’ política e ideológica’, à emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas".
Conselhos
Dodge ainda criticou as mudanças promovidas pelo governo nos conselhos de Meio Ambiente (Conama) e dos direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). No Conanda, Bolsonaro decretou a redução de cadeiras de 28 para 18 e determinou que os integrantes serão escolhidos exclusivamente por processo seletivo formulado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de Damares Alves.
“Como resultado dessas mudanças, o caráter democrático participativo do Conanda foi praticamente esvaziado, sendo que o órgão está sob risco de perder sua razão de ser enquanto fórum encarregado da elaboração de políticas voltadas para o público infanto-juvenil”, disse a procuradora.
A ex-PGR considerou que o governo "praticamente esvaziou" o caráter participativo do Conama com mudanças que reduziram de 11 para 4 o número de ONGs ambientalistas e diminuíram pela metade o tempo de mandato - de 2 anos para 1. “Como resultado dessas mudanças, o caráter democrático participativo do Conama foi praticamente esvaziado, sendo que o órgão está sob risco de perder sua razão de ser enquanto fórum encarregado da elaboração de políticas ambientais”, criticou. "Houve ainda uma profunda alteração na pluralidade representativa: representantes dos trabalhadores, da comunidade indígena, de populações tradicionais e da comunidade científica tiveram seus assentos extintos”, completou.
Com informações do Estado de S. Paulo