A denúncia de 260 páginas da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra cinco coronéis, um major e um tenente da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) deveria servir de alerta ao governo Lula sobre a bolsonarização das forças de segurança e o risco que isso oferece não só à democracia, mas ao próprio presidente.
O golpe contra Evo Morales na Bolívia, em 2019, foi liderado por policiais e milicianos de extrema-direita, que promoveram atos bárbaros de violência.
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Na Alemanha, dentre os “Cidadãos do Reich” presos em dezembro de 2022, acusados de planejar um golpe de Estado, havia ex-soldados.
Os “Cidadãos do Reich” não reconhecem a Alemanha nas fronteiras atuais, emitem seus próprios passaportes e argumentam que o país comandado pelo primeiro ministro Olaf Scholz é uma invenção das potências que derrotaram Hitler.
O fenômeno no país é bem mais amplo. O Serviço de Contrainteligência Militar alemão identificou 83 de seus integrantes como envolvidos em atividades de extrema-direita, além de outros 18 agentes da Polícia Federal.
A Alemanha chegou ao extremo de abolir, em 2020, parte do Comando de Forças Especiais, formado por veteranos de guerra. Alguns soldados mantinham arsenais em casa e outros foram flagrados fazendo a saudação nazista.
Nos Estados Unidos, um levantamento da emissora pública demonstrou que um de cada cinco indiciados por invadir o Capitólio em 6 de janeiro de 2021 tem histórico militar. Ou seja, 20%, quando apenas 7% dos adultos estadunidenses são veteranos.
Um veterano da Força Aérea, Larry Rendall Brock Jr., foi flagrado com capacete e vestimentas militares no quebra-quebra do Congresso depois de ter escrito nas redes sociais que os EUA estavam a caminho de uma segunda Guerra Civil.
Um dos cinco mortos na invasão do Capitólio foi a veterana da Força Aérea Ashli Babbitt, alvejada quando tentava chegar ao gabinete da líder da Câmara. Ela estava com uma bandeira de Donald Trump amarrada ao pescoço.
Combate aos Atos Antidemocráticos
No Brasil, a denúncia do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, da Procuradoria-Geral da República, revela detalhes estarrecedores da contaminação ideológica dos encarregados, por lei, de garantir a segurança pública do Distrito Federal.
“Para viabilizar o sucesso da empreitada golpista, escalaram efetivo incompatível com a dimensão do evento, deixando de proteger os bens jurídicos pelos quais deveriam zelar. Em campo, retardaram a atuação da PMDF, abriram linhas de contenção para que os insurgentes pudessem ingressar nos edifícios e deixaram de confrontar a turba. A PMDF somente passou a atuar de maneira eficaz com a anunciada intervenção federal”, sustenta o procurador Carlos Frederico Santos na peça.
Os acusados são os ex-comandantes da PM Fábio Augusto Vieira e Klepter Rosa Gonçalves; o ex-chefe do Primeiro Comando de Policiamento Regional, coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, responsável pelo policiamento da Praça dos Três Poderes; os coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, do Departamento de Operações; o major Flavio Silvestre de Alencar e seu subordinado, tenente Rafael Pereira Martins, que teriam facilitado a invasão do STF e a destruição do Congresso no 8 de janeiro.
A investigação da Polícia Federal demonstrou que, embora tenham proibido as folgas e os ‘abonos de Natal’ até 9 de janeiro de 2023, o então comandante Klepter, e seu subordinado, coronel Naime, chefe do Departamento de Operações, estavam afastados justamente no 8 de janeiro — sugerindo que ambos fizeram isso para escapar de responsabilização pelos ataques à sede dos Três Poderes.
Importante ressaltar que o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, tomou posse no dia 2 e nomeou ou manteve nos cargos os coronéis Fábio Augusto, Naime, Paulo José e Casimiro.
Viajou em seguida para a Flórida antes do início de suas férias, que só estavam marcadas para começar na segunda-feira, dia 9.
Alerta
O procurador Carlos Frederico Santos, que assina a denúncia, utilizou um alerta feito pelo agente da ABIN Saulo Moura da Cunha, na manhã do dia 8, para caracterizar a inação do comando da PM:
“Às 10h da manhã, a ABIN difundiu um alerta através do grupo de Whatsapp, que os manifestantes haviam decidido marchar, no início da tarde, em direção à Esplanada e tinham intenção de depredação e ocupação dos prédios públicos; [...] que, por volta das 13h40, foi informado que a marcha havia começado e havia uma preparação de manifestantes com máscara para gás, portando objetos como vinagre, água, evidenciando situação preparatória para confronto”.
Da mesma forma, cita o depoimento do governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, que afirmou à PF suspeitar de “sabotagem”.
Para demonstrar a contaminação ideológica da cúpula da PM, o procurador cita áudios com supostas “informações” que Ciro Gomes teria compartilhado com integrantes do PDT.
O coronel Klepter enviou os áudios a seu então comandante, Fábio Augusto Vieira, faltando dois dias para o segundo turno das eleições.
“Na hora que der o resultado das eleições que o Lula ganhou, vai ser colocado em prática o artigo 142, viu? Vai ser restabelecida a ordem, se afasta Xandão, se afasta esses vagabundo tudinho e ladrão, safado, dessa quadrilha… Aí vocês vão ver o que é por ordem no país”, diz trecho do áudio.
Os áudios foram reenviados ao comandante do Primeiro Comando de Policiamento Regional, coronel Casimiro. Era o responsável pela região onde fica a Praça dos Três Poderes.
Os coronéis Casimiro e Fábio também trocaram mensagens depois da vitória de Lula. “Precisamos de uma intervenção federal, com a manutenção de Bolsonaro no poder”, dizia o texto de uma delas, que Casimiro enviou ao superior no dia primeiro de novembro.
Casimiro continuou a abastecer o chefe de desinformação, enviando suposta fala do empresário Luciano Hang segundo a qual um relatório das Forças Armadas provaria que Jair Bolsonaro tinha sido eleito no primeiro turno.
“Só no Norte e Nordeste que foi a roubalheira do primeiro turno”, dizia o áudio. Em Barreiras, na Bahia, com 156 mil habitantes, Lula teria tido 300 mil votos, outra mentira. A mensagem dizia ainda que integrantes do STF e Lula seriam presos e que as Forças Armadas montariam “um Supremo Tribunal formado por juízes militares”.
No mesmo dia, Casimiro compartilhou com o chefe um vídeo em que Jair Bolsonaro aparecia sorridente, com a legenda “a cara de quem tem as cartas na manga”.
Em 4 de novembro, Casimiro e Fábio voltaram a trocar fake news. Duas versões distintas de software teriam sido usadas nas urnas eletrônicas para garantir a vitória de Lula.
“Vai acirrar os ânimos e vão ter que dar alguma explicação”, escreveu Casimiro.
“Contaminada ideologicamente, a cúpula da PMDF […] esperava uma insurgência popular que poderia assegurar a permanência de Jair Messias Bolsonaro na presidência da República”, escreveu o procurador da PGR na denúncia.
Casimiro parecia ser o bolsonarista mais entusiasmado da cúpula da PM-DF.
Ele compartilhou com colegas o áudio de um pastor pregando protestos de rua para conseguir novas eleições com voto impresso.
“Questionando a lisura da Justiça Eleitoral, Fábio [comandante da PM] entendia que medidas formais não poderiam levar a um resultado justo, reforçando sua expectativa de que métodos alternativos e ilegais deveriam ser levados a efeito por iniciativa popular”, escreveu o procurador na denúncia.
Numa troca de mensagens, o coronel Fábio escreveu: “Tiveram o disparate e o descaramento de fraudar (é inacreditável) que em uma urna um candidato somente tenha recebido zero votos”.
Foi uma fake news muito popular em grupos bolsonaristas. Na verdade, o candidato Lula também teve zero votos em quatro seções no segundo turno das eleições de 2022.
Anderson Torres
Nomeado por Anderson Torres, que em seguida viajou para a Flórida, foi o coronel Casimiro quem escalou o major Flávio Silvestre de Alencar para comandar o policiamento do Distrito Federal no 8 de janeiro.
Silvestre chefiava o Batalhão que faz a segurança da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes.
Membro de um grupo de WhatsApp batizado de PMDF, no dia da posse de Lula o major escreveu que seria “ilusão acreditar em eleições limpas”.
No mesmo grupo, Silvestre e outros oficiais criticaram as Forças Armadas por não aderir ao golpe. “Ao que parece somente o comandante da Marinha é que estava disposto a ombrear com o Bolsonaro”, escreveu.
O coronel Naime, chefe do Departamento de Operações, frustrado com a inação do Exército, em mensagem de 2 de novembro de 2022 escreveu em mensagem que eram “melancias”, ou seja, verdes por fora e vermelhos por dentro.
Na mesma mensagem, disse que não teria feito bloqueio na entrada do Setor Militar Urbano para auxiliar o Exército no fluxo dos que estavam acampados diante do QG: “Deixa os melancia se virar”, escreveu. Só determinou o bloqueio por ordem superior.
“Havia, portanto, um alinhamento ideológico e de propósitos entre os denunciados e aqueles que pleiteavam uma intervenção das Forças Armadas”, escreveu o procurador na denúncia.
Na tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal, em 12 de dezembro de 2022, a Polícia Militar não prendeu ninguém, o que levou o senador Randolfe Rodrigues a protestar.
Naquela noite, o major Silvestre reagiu à fala de Randolfe em mensagem: “Na primeira manifestação, é só deixar invadir o Congresso”.
Lideranças da PM-DF, em depoimento, alegaram que foram pegas de surpresa pelo quebra-quebra do 12 de dezembro. Culparam a própria Polícia Federal, que não teria comunicado antecipadamente que faria a prisão do cacique xavante José Acácio Sererê.
Depois de ameaçar pegar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pelo pescoço, Sererê disse no dia 12, diante de Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, que Lula seria impedido de subir a rampa.
Informes da inteligência desmentem que o comando da PM foi pego de surpresa pelos distúrbios daquela noite.
Eram 20:03:43 quando o coronel Casimiro compartilhou informe dizendo: “Aproximadamente sete ônibus saindo do QG do Exército em direção à PF. Desses, 3 já saíram. Com indígenas e não indígenas. Além de algumas caminhonetes”.
Testemunhas dizem que coquetéis molotov, estilingues e pedras chegaram aos vândalos nas caminhonetes.
Depois do quebra-quebra, a PM nada fez.
Conforme relato da Inteligência da própria PM, cerca de 150 manifestantes estavam “tranquilos” no setor hoteleiro norte e tiveram permissão para voltar ao acampamento do QG depois de receber informações de que o cacique xavante estava bem.
Momento antes, o grupo tinha queimado automóveis e ônibus, atacado uma delegacia e tentado invadir a sede da PF. Um tiro disparado para cima atingiu um quarto de hotel. Botijões de gás foram retirados de um posto de gasolina e colocados nas ruas.
Por isso, o espanto de Randolfe com a falta de prisões.
Monitorando a troca de mensagens, a PGR identificou que o coronel Klepter, recebeu, no dia 4 de janeiro, uma série de alertas sobre ações no fim de semana seguinte, que falavam em “revolução militar pelos militares brasileiros”, “tomada de poder pelo próprio povo” e “tomada pelo povo”.
O coronel Casimiro, encarregado de organizar o esquema policial do dia 8 de janeiro, reagiu: “Temos de ficar de olho nisso. Mandei a inteligência minha fazer um levantamento operacional para decisão do que devemos empregar”.
Águia
A denúncia revela a existência de outro grupo de WhatsApp, batizado de Águia, que incluía os coronéis Naime, Paulo José, o major Adelbar da Silva Verçosa Junior e seu subordinado capitão Wesley Eufrásio, que comandavam a Agência Departamental de Inteligência, subordinada ao Departamento de Operações.
Também integrava o grupo o P2 sargento Edmilson Marcelino Carvalho da Silva.
De acordo com a denúncia, a “Polícia Militar do Distrito Federal contava com informantes ou policiais infiltrados nos movimentos de insurgência popular, inclusive nos acampamentos em frente ao QG do Exército”, onde várias atividades golpistas foram tramadas, inclusive a colocação de uma bomba em um caminhão tanque carregado de querosene no acesso ao aeroporto de Brasília, na véspera do Natal.
Os informes da inteligência na véspera da tentativa de golpe não deixam dúvidas: “Pessoas chegando em veículos particulares, Uber e táxi também na área do SMU”, diz um deles. “Desembarcaram aproximados 80 passageiros na área do SMU”, diz outro, ainda em referência ao Setor Militar Urbano, que abrigava o acampamento sob proteção do Exército.
Identificando o evento como “Tomada pelo povo”, uma das mensagens diz: “Até o momento foram identificadas as chegadas de 18 ônibus os quais desembarcaram um total aproximado de 600 pessoas na área do SMU”.
A inteligência da PM-DF chegou ao ponto de identificar 15 “seguranças” do acampamento encarregados de caçar infiltrados e um grupo que circulou pela Esplanada dos Ministérios tentando identificar “vulnerabilidades de acesso à Praça dos Três Poderes”.
Na noite de 7 de janeiro, o coronel Paulo José recebeu de fonte não identificada o informe de que os golpistas estavam preparados para “guerra”— informe que repassou aos colegas Casimiro e Klepter.
“No caso concreto, todos os denunciados souberam antecipadamente da pretensão de atentados aos edifícios-sede dos Três Poderes da República”, escreveu o procurador da PGR na denúncia.
De acordo com a investigação da PF, o coronel Fábio Augusto, comandante-geral da PM, foi à Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro, mas desacompanhado de tropas.
Segundo a denúncia, o comandante “ali se colocou deliberadamente, sem se fazer acompanhar por efetivo da PMDF, com o evidente propósito de construir a falsa narrativa de que agiu pessoalmente para evitar os atos antidemocráticos”.
A denúncia registra que, depois de prometer trazer a Tropa de Choque para ajudar a Polícia Legislativa a desocupar o Congresso, o comandante da PM se retirou e só voltou uma hora e meia depois, quando o quebra-quebra já tinha acontecido — de acordo com testemunho de Paul Pierre Deeter, diretor da polícia do Congresso.
"Improviso"
A PGR atribui ao coronel Naime e a seu subordinado Paulo José a responsabilidade pela não elaboração de um plano de ação para o 8 de janeiro, mesmo diante de tantos alertas da inteligência da própria PM.
É algo rotineiro, mas que “por acaso” deixou de ser feito.
O “improviso” teria resultado na presença de efetivo insuficiente para conter a tentativa de golpe.
Na posse de Lula, a PM empregou 2.051 policiais, mantendo outros 2.790 aquartelados.
No 8 de janeiro, eram 179 homens e mulheres do Curso para Formação de Praças, além de 18 policiais do Choque especificamente voltados para proteger a Praça dos Três Poderes — o contingente total de 580 incluía agentes de trânsito e bombeiros, despreparados para conter uma multidão descontrolada.
Tropas de reserva não estavam de prontidão, mas em casa, o que retardou em horas a chegada de reforços.
“Houve clara sabotagem dos altos oficiais da PMDF, que poderiam ter concebido facilmente um plano eficaz de defesa dos edifícios públicos”, diz a denúncia.
No noite do dia 7, ao saber que o ministro Flávio Dino cogitava convocar a Força Nacional, o major Silvestre, indicado para comandar as tropas no dia seguinte, respondeu: “Comando, vou falar logo pro senhor, viu? Se eu estiver amanhã de comandante, da manifestação, como estarei, eu não vou permitir a atuação da Força Nacional na nossa Esplanada, viu? Não vou autorizar”.
As acusações contra o tenente Rafael Pereira Martins são gravíssimas. Ele comandava tropas do Choque que conseguiram bloquear temporariamente o avanço dos manifestantes que estavam no Congresso em direção ao Supremo Tribunal Federal.
Às 15h26, no entanto, o tenente deslocou as tropas que comandava, em meio aos vândalos, até a Praça dos Três Poderes, “de onde assistiram passivamente à depredação” do STF, defendido por agentes da própria instituição.
O major Silvestre também é acusado de deslocar tropas que protegiam o STF indevidamente. Ele alega que tentava proteger o comandante-geral da PM, atacado por um manifestante com um cone.
A linha de tempo traçada pela PGR demonstra que não foi o que aconteceu.
O episódio envolvendo o comandante da PM aconteceu bem antes. No Congresso, os homens de Silvestre “chegaram a sinalizar para que os presentes prosseguissem a invasão”.
Um soldado foi flagrado fazendo sinal de positivo para um invasor.
Imagens captadas por câmeras de segurança mostram que os comandados do major Silvestre “mantiveram interações positivas e amigáveis com os insurgentes, que se ajoelhavam, saudavam e agradeciam aos policiais militares”.
De acordo com a denúncia, a postura dos homens da PM atrapalhou as ações da Polícia Legislativa.
Supostamente “protegendo” o Congresso, os homens sob comando de Silvestre permitiram a entrada dos vândalos até as 15h53m, antes de se retirarem sem agir ou prestar socorro à Polícia Legislativa.
Com o argumento de que os sete acusados colaboraram com a tentativa de golpe do 8 de janeiro, a PGR pediu o bloqueio de bens de todos eles — a não ser de 70% do salário — com o objetivo de ressarcir em até R$ 20 milhões os danos causados ao patrimônio público.
As prisões foram justificadas, segundo a PGR, pela capacidade de todos de agirem para interferir nas investigações, que continuam com a análise de computadores, celulares e outras mídias apreendidas nas casas dos acusados.
De acordo com o procurador, os denunciados esperavam que “uma insurgência popular desse azo a uma intervenção das Forças Armadas, em relação as quais os oficiais demonstravam frustração”.
Paralelamente, foi desmembrada do inquérito uma acusação contra o coronel Naime, que presidiu a Associação dos Oficiais da PM-DF.
Além de providenciar a escolta de uma remessa de R$ 1 milhão em dinheiro vivo de um suspeito, o coronel teria praticado “rachadinha”, desviando dinheiro da associação.
Em um contrato de “serviços de comunicação” que firmou, no valor de R$ 8.900,00 mensais, o contratado ficava com apenas R$ 900 e depositava R$ 8 mil de volta na conta bancária de Naime, de acordo com a denúncia.