O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (17), uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o acesso ao aborto legal em casos de estupro.
Moraes afirmou que a nova norma indicava abuso de poder que ultrapassou a Constituição Federal, que não estipula prazo para realização do aborto legal. "Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro", diz um trecho da decisão.
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A deterninação so ministro atende a uma ação movida pelo PSOL. Ele também mandou que o CFM envie informações em até dez dias para, na sequência, ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A nova norma do CFM, adotada em abril, proibia o procedimento de assistolia fetal para interromper a gravidez após 22 semanas de gestação, resultante de estupro. O método é recomendado pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal após 20 semanas, pois evita que o feto seja expulso ainda com sinais vitais antes de ser retirado do útero.
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Com a medida, vítimas de estupro estavam sendo impedidas de realizar o aborto legal, direito assegurado por lei no Brasil. A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) começou a receber relatos de mulheres e crianças vítimas de estupro que tiveram o procedimento negado com base na nova resolução. Um dos casos relatados era de uma menina de 12 anos que estava grávida de 27 semanas e tinha a permissão judicial para realizar o aborto, mas os médicos temiam sofrer represálias do CFM.
MPF já cobrou explicações
Na época, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou explicações do CFM, exigindo saber a fundamentação técnica e legal que levou o conselho a proibir a assistolia fetal após 22 semanas, visto que a legislação brasileira não determina prazo para interromper a gravidez em casos de aborto legal.
Já no meio de abril, a Justiça Federal havia suspendido a norma. Porém, no final do mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou a decisão e restabeleceu a resolução do CFM.
De acordo com a legislação brasileira, o aborto é permitido em caso de estupro, risco de vida para a mãe e em casos de anencefalia.