A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) multou o Netflix em R$ 11 milhões. O motivo? Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços da plataforma, pelos quais envolvem a prática de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas.
O órgão responsável pela sanção é o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e a multa ocorre por causa de violações do Código de Defesa do Consumidor.
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Essas violações envolvem a cobrança de ponto extra estabelecido pela empresa, em maio de 2023. A Netflix determinou que uma assinatura pode ser usada somente em uma residência, independentemente do plano contratado.
O Código Civil prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio.
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A primeira audiência com a Netflix a respeito do assunto foi realizada em 2023. Na oportunidade, foi proposto o termo de cláusulas contratuais e termos de privacidade, com a opção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entretanto, a empresa não aceitou.
Sindicato denuncia plataforma
A Netflix e a produtora A Fábrica foram denunciadas pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro (Sated-RJ) por causa de irregularidades na série “Pedaço de Mim”, que está em cartaz atualmente na plataforma.
O sindicato afirma que a série inclui atores sem registro profissional e contratos não visados. A denúncia diz que a plataforma e a produtora descumpriram a lei 6533/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnicos em espetáculos de diversões.
A lei diz que o contrato de trabalho dos profissionais tem que ser visado pelo sindicato o que, segundo a denúncia não foi feito.
"Contratos não visados são ilegais e só recebem atenção quando ocorrem situações trabalhistas trágicas. De que adianta produzir a novela, estrear no streaming, e A Fábrica e a Netflix não respeitarem as leis?", escreveu a associação no Instagram.
O sindicato diz também que há atores na produção sem registro profissional. "O Sated-RJ repudia a produtora A Fábrica e a Netflix, que priorizam o lucro a todo preço em detrimento do respeito ao trabalhador da arte, e reafirma seu compromisso em defender os direitos dos artistas", diz o órgão.