A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (6) uma manifestação à Justiça Federal de São Paulo em que pede que a Jovem Pan seja condenada a pagar R$ 13,4 milhões em danos morais coletivos por usar uma concessão pública para incitar o golpe de Estado planejado por Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a AGU, a emissora comanda por Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, o Tutinha, divulgou de forma "sistemática de conteúdos desinformativos que incentivaram a ruptura do regime democrático brasileiro e a desconfiança da população em relação às instituições nacionais, em especial sobre o funcionamento do sistema eleitoral".
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“Nesse passo, para o fim de assegurar a efetividade da medida, a União requer que a medida de indisponibilidade ora pleiteada recaia sobre os bens, assim como sobre valores e aplicações financeiras da demandada, que sejam suficientes para assegurar o pagamento do dano moral coletivo”, diz a manifestação, que corrobora um pedido já feito pelo Ministério Público Federal (MPF).
A AGU, no entanto, diverge dos procuradores, que pediram a cassação da concessão pública de radiodifusão para a emissora.
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"Fundamentado em posicionamento do Ministério das Comunicações, o entendimento da União é o de que, ainda que a penalidade tenha previsão legal e a gravidade da conduta da emissora seja reconhecida, os abusos cometidos pela empresa devem ser reparados por outras medidas, como a aplicação do direito de resposta e a indenização pelos danos morais causados", diz a AGU em nota.
Guerra civil
No documento, a instituição se baseia em nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que afirma que comentaristas da emissora defenderam a tomada do poder pelos militares, a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos militares e a subversão da ordem social por meio de uma guerra civil.
“O art. 23, I da Constituição da República atribui expressamente à União a competência para zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. A manutenção do Estado Democrático de Direito tal como previsto pela Carta Magna é dever de todos os poderes constituídos e, consequentemente, de todos os órgãos que os compõem. A tentativa de fragilização da democracia brasileira desperta a necessidade de sua defesa por todos os atores institucionais, não havendo espaço para inércia”, diz a ACU.
Na manifestação, a AGU ainda pede que a Jovem Pan seja obrigada a divulgar "conteúdos informativos sobre a higidez do processo eleitoral produzidos pela Justiça Eleitoral e comprove a satisfação da obrigação por meio da apresentação de relatórios mensais nos autos, sob pena de aplicação de multa diária em valor não inferior a R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento".
O posicionamento é parcialmente diferente do originalmente feito pelo MPF, que pedia para a União produzir os conteúdos informativos e fiscalizar sua veiculação.
“Isso porque a definição de responsabilidades na forma como requerida pelo MPF acarreta à pessoa pública o ônus de suportar o dispêndio de recursos públicos, força de trabalho e de tempo humanos para a concretização de atividades que devem ser outorgadas a quem efetivamente praticou o ato ilícito. De certo modo, o deferimento nas condições em que inicialmente propostas beneficia a Jovem Pan, que apenas arcará com a inserção do conteúdo informativo em sua grade de programação”, conclui a AGU.