O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu nesta quarta-feira (19) que o Brasil vai continuar permitindo o transporte marítimo de animais vivos para o abate. Por 3 votos a 0, os desembargadores da corte determinaram a reforma de uma sentença de primeira instância que havia proibido a exportação em todos os portos do país.
A ação civil pública havia sido aberta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que em abril de 2023 conseguiu o veto à exportação. O juiz federal Djalma Moreira Gomes entendeu que animais são titulares de direitos e que, por isso, merecem proteção jurídica, acrescentando que a decisão só teria efeito caso confirmada no julgamento do TRF-3.
Te podría interesar
Após a decisão, o Fórum declarou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Nós estamos há quase 10 anos lutando na Justiça para que o país pare de exportar carga viva. Essa prática viola os direitos e a dignidade dos animais. A sentença em primeira instância, que proibiu essa atividade foi suspensa por causa de um recurso, mas ela precisa ser mantida, por se tratar de medida adequada ao nosso avanço civilizatório. É importante frisar que o Ministério Público Federal sempre oficiou pelo fim dessa prática extremamente cruel. Infelizmente os desembargadores votaram contra, desrespeitando a Constituição Federal", pontua a diretora jurídica do Fórum Animal, Ana Paula de Vasconcelos, ao jornal O Globo.
"Não iremos desistir de lutar para acabar com essa prática cruel. É lamentável que todas as provas produzidas ao longo do processo tenham sido desconsideradas."
Te podría interesar
Contra a tendência internacional
Diversos países já determinaram a proibição do transporte de animais vivos. A Índia, em 2018, proibiu a exportação por via marítima. Já em 2021, a Nova Zelândia também fez o mesmo, com um período de transição de dois anos para a indústria se adaptar.
Em 2024, o Reino Unido, após uma campanha de mais de 50 anos, aprovou a Lei de Bem-Estar Animal, impedindo a exportação de bovinos, ovinos e suínos. No mesmo ano, Austrália colocou em prática um plano para zerar a exportação de ovinos vivos por via marítima até 2028.
Além dos maus-tratos, dados indicam que a prática se relaciona com o desmatamento no Brasil. Entre 2016 e 2020, 9% dos bois criados no Pará, estado que lidera o ranking de desmatamento da Amazônia desde 2008, foram exportados vivos, segundo a Mercy For Animals. Relatório da ONG produzido em parceria com a Repórter Brasil em 2021 revelou ainda que fornecedores indiretos de grandes empresas exportadoras de bois vivos tinham operações em áreas desmatadas ilegalmente.
Histórico
Iniciado em 18 de dezembro, o julgamento concluído nesta quarta se referia a um embate jurídico iniciado com a suspensão de liminar sobre o tema concedida à União pela desembargadora Cecília Marcondes em 2018. O caso se originou a partir de um episódio de janeiro daquele ano, quando o navio Nada atracou em Santos, no litoral paulista, para embarcar, ao longo de cinco dias, cerca de 27 mil bois com destino à Turquia.
À época, a prefeitura de Santos chegou a multar a Minerva Foods, responsável pelos animais, mas depois o TRF-3 acatou pedido realizado pelo governo Temer e liberou a viagem.
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal impetrou a ação civil pública pedindo a proibição do transporte marítimo de animais vivos para o abate em outros países, alegando que ele é feito de modo cruel.
O juiz Djalma Gomes concedeu medida liminar determinando a suspensão da exportação de animais vivos em todo o território nacional em fevereiro de 2018, mas a União recorreu. A desembargadora Cecília Marcondes atendeu ao pedido e suspendeu a liminar até o trânsito em julgado da ação civil pública do Fórum.
Já em abril de 2023, Djalma Gomes julgou procedente uma ação civil pública que pediu a proibição da exportação de animais vivos em todos os portos do país, mas a decisão só tem efeito até que o julgamento do TRF-3 seja concluído.
