A China rejeitou veementemente a recente resolução apresentada por dois senadores dos Estados Unidos que criticam a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong e a Ordenança de Salvaguarda da Segurança Nacional.
Durante uma coletiva de imprensa do Ministério das Relações Exteriores da China nesta sexta-feira (28), o porta-voz Lin Jian classificou a medida como uma "interferência grosseira" nos assuntos internos do país e acusou os legisladores dos EUA de difamação.
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"Alguns senadores dos EUA atacaram e difamaram a legislação da Região Administrativa Especial de Hong Kong, fizeram acusações infundadas contra as condições de direitos humanos e o Estado de Direito em Hong Kong e interferiram grosseiramente nos assuntos da cidade. A China se opõe a isso", declarou Lin Jian.
A resposta chinesa vem em meio a tensões crescentes entre Pequim e Washington sobre a governança em Hong Kong. A resolução dos senadores estadunidenses alega que as leis de segurança implementadas pelo governo local retiram direitos fundamentais dos cidadãos e que as empresas dos EUA deveriam reconsiderar suas operações comerciais na cidade.
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China defende sua legislação de segurança
O governo chinês reforça que as leis de segurança são essenciais para manter a estabilidade da região e combater atividades que representem uma ameaça à segurança nacional.
Lin Jian afirmou que a implementação dessas normas "protege os diversos direitos e liberdades dos residentes de Hong Kong garantidos por lei, fornece uma base sólida para a prosperidade e estabilidade da cidade e protege melhor os direitos e interesses legítimos dos investidores estrangeiros".
Para sustentar sua posição, Pequim destacou um recente estudo da Câmara de Comércio Americana em Hong Kong (leia abaixo), que apontou uma visão mais favorável das empresas estadunidenses em relação às leis de segurança nacional. O governo chinês interpreta essa avaliação como um "voto de confiança" das corporações estrangeiras no ambiente econômico de Hong Kong.
Acusação de duplo padrão dos EUA
Pequim também aproveitou a ocasião para criticar a postura dos Estados Unidos ao lidar com questões de segurança.
"Os EUA elaboraram suas próprias leis de segurança nacional, mas continuam difamando e rotulando a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong e a Ordenança de Salvaguarda da Segurança Nacional. Isso é pura manipulação política, hipocrisia e um claro exemplo de duplo padrão", criticou Lin Jian.
O governo chinês reiterou o pedido para que os legisladores dos EUA respeitem a soberania do país e se abstenham de interferir nos assuntos de Hong Kong. Pequim considera que as críticas vindas de Washington são tentativas de desestabilização e reforçou que não tolerará ingerências externas na administração da região.
A polêmica em torno das leis de segurança de Hong Kong continua a ser um dos principais pontos de atrito entre China e Estados Unidos, refletindo as disputas mais amplas sobre direitos humanos, autonomia política e a influência de Pequim sobre o território chinês.
Senadores dos EUA condenam repressão chinesa em Hong Kong
Os senadores Jim Risch (Republicano-Idaho) e Jeanne Shaheen (Democrata-New Hampshire), do Comitê de Relações Exteriores do Senado dos EUA, apresentaram nesta quinta-feira (27) uma resolução criticando o governo chinês pelo enfraquecimento da autonomia de Hong Kong.
A iniciativa denuncia a Lei de Segurança Nacional de 2020 e a Ordenança do Artigo 23 de 2024, afirmando que essas medidas criminalizam dissidentes e restringem liberdades fundamentais no território.
Risch alertou para os riscos enfrentados por empresas estrangeiras e destacou a prisão do empresário e ativista Jimmy Lai como símbolo da repressão chinesa. Ele pediu que companhias estadunidenses reconsiderem suas operações em Hong Kong e exortou a libertação de prisioneiros políticos.
Shaheen reforçou as críticas, alegando que Pequim viola compromissos internacionais e busca silenciar opositores. Segundo a resolução, os senadores condenam a repressão chinesa, pedem ações diplomáticas para pressionar o governo chinês e recomendam que os EUA utilizem todas as ferramentas disponíveis, incluindo o Hong Kong Human Rights and Democracy Act, para responsabilizar Pequim.
Leia aqui a resolução em inglês.
Quem é Jimmy Lai
Jimmy Lai é um empresário e ativista pró-democracia de Hong Kong, conhecido por fundar o jornal Apple Daily e a empresa de mídia Next Digital. Nascido em Guangzhou, na China, em 1947, imigrou para Hong Kong ainda jovem, onde iniciou sua trajetória empresarial no setor de vestuário antes de se tornar uma das vozes mais críticas ao governo chinês.
Lai ganhou notoriedade por defender a democracia e a liberdade de imprensa. Em agosto de 2020, foi preso sob a acusação de conluio com forças estrangeiras, com base na Lei de Segurança Nacional de Hong Kong.
O governo chinês o classifica como um "traidor" que teria usado sua influência midiática para desestabilizar a cidade e minar a soberania chinesa. Desde então, ele permanece detido, enfrentando múltiplas acusações, incluindo fraude e organização de protestos ilegais.
Lai defende um modelo democrático liberal, baseado no Estado de Direito, eleições livres e liberdade de expressão. Embora Hong Kong tenha tido liberdades econômicas e de imprensa sob domínio britânico (1842-1997), a cidade nunca foi uma democracia plena, já que a população local não tinha ampla participação política. Seu objetivo é a ampliação dessas liberdades dentro do princípio "Um País, Dois Sistemas", garantindo autonomia ao território.
A prisão de Jimmy Lai gerou condenação internacional. Organizações de direitos humanos, como a Anistia Internacional, o consideram um prisioneiro de consciência e denunciam sua detenção como parte de uma repressão mais ampla contra dissidentes em Hong Kong.
China reforça controle sobre Hong Kong e rejeita críticas ocidentais
A China reafirma sua posição sobre Hong Kong e argumenta que a cidade sempre fez parte de seu território e que o domínio britânico, encerrado em 1997, foi uma ocupação colonial. Desde a devolução, Pequim defende que o princípio "Um País, Dois Sistemas" tem garantido a estabilidade e o crescimento econômico da região.
Diante dos protestos pró-democracia de 2019, o governo chinês tem reforçado seu controle político sobre o território, implementando medidas mais rígidas de segurança.
A Lei de Segurança Nacional de 2020 e a Ordenança do Artigo 23 de 2024 foram adotadas para ampliar punições contra crimes considerados ameaças à soberania chinesa, incluindo separatismo e subversão.
Segundo Pequim, essas medidas são essenciais para garantir a segurança e estabilidade do território e evitar interferências externas, acusando países como os Estados Unidos e o Reino Unido de incentivarem a instabilidade política em Hong Kong.
Além do controle político, a China tem apostado na integração econômica de Hong Kong com a China continental, promovendo projetos como a Área da Grande Baía e investindo em infraestrutura para conectar a região com outras cidades chinesas.
Enquanto governos ocidentais criticam as ações de Pequim, alegando violações de direitos civis e repressão à liberdade de expressão, a China rejeita essas acusações e denuncia o que classifica como "duplo padrão" de países como os EUA, sustentando que sua atuação visa garantir a prosperidade e a ordem pública em Hong Kong.
Leis de segurança nacional em Hong Kong
A Lei de Segurança Nacional de 2020 e a Ordenança do Artigo 23 de 2024 foram implementadas para fortalecer a segurança nacional e manter a estabilidade da região. A primeira foi promulgada em 30 de junho de 2020 pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China, e estabelece punições para crimes como secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras.
Já a Ordenança do Artigo 23 de 2024 exige que Hong Kong legisle internamente sobre sua segurança nacional. Aprovada pelo Conselho Legislativo de Hong Kong, complementa a Lei de Segurança Nacional ao abordar crimes como traição, insurreição, sedição, subversão e espionagem.
Essas legislações são fundamentais para proteger a soberania nacional, manter a ordem pública e assegurar a estabilidade econômica. Hong Kong continua sendo um dos principais centros financeiros da Ásia e as novas políticas garantem um ambiente seguro para investimentos estrangeiros.
Embora as medidas de segurança sejam fortemente criticadas por grupos pró-democracia e governos ocidentais, Hong Kong segue prosperando sob o modelo de "Um País, Dois Sistemas", mantendo a estabilidade e a competição econômica.
O duplo padrão dos EUA e do Reino Unido
O governo chinês rejeita as críticas dos Estados Unidos e do Reino Unido sobre suas leis de segurança em Hong Kong, alegando que essas nações aplicam medidas semelhantes para proteger seus próprios interesses nacionais.
Enquanto Washington e Londres condenam a Lei de Segurança Nacional de 2020 e a Ordenança do Artigo 23 de 2024 como instrumentos de repressão política, Pequim argumenta que ambos os países possuem legislações rígidas para crimes contra o Estado, demonstrando um duplo padrão no debate internacional.
Nos Estados Unidos, o Ato Patriota (Patriot Act) de 2001 ampliou os poderes do governo para monitoramento e vigilância, justificando a restrição de direitos civis em nome da luta contra o terrorismo. Além disso, leis como a Lei de Insurreição de 1807 permitem ao presidente mobilizar tropas em território nacional para conter protestos e distúrbios civis.
No Reino Unido, a Lei de Crimes Graves de 2015 e a Lei de Segurança Nacional de 2023 criminalizam atividades consideradas ameaças à segurança nacional, incluindo espionagem, interferência estrangeira e protestos que possam comprometer a ordem pública. Além disso, Londres mantém a Lei de Segredos Oficiais, que pune com severidade qualquer vazamento de informações sensíveis.
Pequim aponta que, enquanto os EUA e o Reino Unido aplicam leis similares para proteger seus próprios governos e interesses, criticam a China por adotar medidas equivalentes em Hong Kong. O governo chinês considera essas acusações parte de uma estratégia ocidental para desestabilizar sua soberania sobre a região, afinal suas legislações visam garantir estabilidade e segurança, assim como as de Washington e Londres.
Sentimento dos empresários dos EUA em Hong Kong
O Relatório de Pesquisa sobre o Sentimento dos Membros 2025 divulgado pela Câmara de Comércio Americana em Hong Kong (AmCham) e citado pela diplomacia chinesa, revela que, apesar das crescentes tensões entre Estados Unidos e China, a maioria das empresas estadunideses ainda vê Hong Kong como um importante centro de negócios.
As maiores preocupações dos membros da AmCham para 2025 incluem:
- Relações EUA-China: 67% dos entrevistados acreditam que a relação bilateral vai piorar no próximo ano, enquanto apenas 8% esperam melhorias.
- Desaceleração econômica da China: O crescimento mais lento da economia chinesa preocupa 45% das empresas.
- Percepção internacional de Hong Kong: 41% dos membros veem a imagem externa da cidade como um fator que pode impactar negativamente os negócios.
Além disso, 47% dos entrevistados acreditam que políticas dos EUA restringindo investimentos estadunidenses na China afetam o ambiente global de negócios, e 36% afirmam que isso pode levá-los a reconsiderar operações de longo prazo no país.
O relatório mostra que 70% das empresas afirmam que a Lei de Segurança Nacional e a nova Ordenança do Artigo 23 não impactaram negativamente suas operações. No entanto, 85% dos entrevistados indicaram que o governo de Hong Kong poderia melhorar as relações com os EUA reduzindo o foco em segurança nacional e priorizando questões econômicas.
No que diz respeito à competitividade de Hong Kong, 75% das empresas consideram a cidade competitiva ou altamente competitiva, graças à conectividade internacional, fluxo livre de capital e estrutura fiscal simplificada; 79% das empresas não planejam mudar suas sedes de Hong Kong nos próximos três anos, e 35% pretendem expandir suas operações.
Entre os desafios, os mais citados foram custo dos negócios, dificuldade para atrair talentos e incertezas regulatórias.
Empresas demonstram cautela em expandir operações para a Área da Grande Baía, citando barreiras linguísticas, controle de dados e incertezas regulatórias.Apesar disso, setores como logística, tecnologia e serviços financeiros ainda enxergam oportunidades na região.
O relatório reflete um cenário misto: apesar de desafios geopolíticos e econômicos, a maioria das empresas estadunidenses em Hong Kong mantém uma visão neutra ou otimista sobre o futuro dos negócios na cidade. No entanto, as tensões EUA-China e questões regulatórias seguem como fatores determinantes para o ambiente corporativo.
Leia aqui o relatório completo em inglês
