O Congresso dos EUA avança para proibir a atuação de empresas chinesas de biotecnologia naquele país. A China reagiu e avisou que prosseguirá atuando pela proteção dos direitos e interesses legítimos dessas companhias e que vai apoiá-las na defesa de seus próprios direitos e interesses.
Nesta segunda-feira (10), a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou, na primeira votação plenária, a Lei Biosecure. O projeto de lei pretende restringir os negócios de pelo menos cinco empresas de biotecnologia chinesas com base em questões de segurança nacional.
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Segundo noticiou a Reuters, a Lei Biosecure quer proibir contratos federais com empresas-alvo e aquelas que fazem negócios com elas. Os defensores do projeto, informa, argumentam que a medida é necessária para proteger as informações de saúde e dados genéticos dos estadunidenses, bem como as cadeias de suprimentos farmacêuticos dos EUA.
Durante coletiva regular de imprensa nesta terça-feira (10) em Pequim, o Ministério das Relações Exteriores chinês comentou a medida dos legisladores dos EUA. A porta-voz Mao Ning ressaltou que a China se opõe firmemente à aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Representantes dos EUA e às medidas discriminatórias contra empresas chinesas.
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"Os EUA precisam abandonar seu preconceito ideológico, respeitar os princípios da economia de mercado e as regras comerciais, parar de avançar com esse projeto de lei e de reprimir empresas chinesas sob vários pretextos. Os EUA devem fornecer um ambiente de negócios justo, imparcial e não discriminatório para empresas de todos os países. A China continuará trabalhando para proteger os direitos e interesses legítimos das empresas chinesas e apoiá-las na defesa de seus próprios direitos e interesses de acordo com a lei", declarou Mao.
Empresas chinesas alvos da Lei Biosecure
A Lei Biosecure dos EUA visa proibir empresas de biotecnologia chinesas que são consideradas "de preocupação" de operar nos EUA, devido a preocupações com a segurança de dados genéticos e propriedade intelectual. Entre as empresas chinesas que podem ser afetadas, estão:
- BGI Group – Um dos maiores grupos de biotecnologia da China, especializado em genômica.
- WuXi AppTec – Uma importante empresa de fornecimento de serviços para as indústrias farmacêutica e de biotecnologia.
- WuXi Biologics – Outra grande fornecedora de serviços de desenvolvimento e fabricação biofarmacêutica.
- MGI Tech – Uma subsidiária do BGI Group que se concentra no desenvolvimento de equipamentos de sequenciamento genético.
- Complete Genomics – Uma empresa de genômica sediada nos EUA, mas adquirida pelo BGI.
Essas empresas são acusadas de possivelmente compartilhar dados genéticos e propriedade intelectual com o governo chinês, o que gerou preocupação sobre a segurança nacional dos EUA.
Medida pode nunca virar lei
Apesar de ter avançado na Câmara dos Representantes dos EUA, é pouco provável que o projeto de lei Biosecure se torne lei. Essa é a avaliação dos advogados Michael E. Borden e Andrew Shoyer dois especialistas da Sidley Austin LLP, uma das maiores e mais prestigiadas firmas de advocacia internacionais do mundo.
Em artigo publicado no dia 19 de agosto, ambos observam que "a simples perspectiva de que essa legislação seja aprovada já está causando mudanças significativas no comportamento do mercado. Várias empresas de ciências da vida, tanto dos EUA quanto da China, estão reconsiderando suas estratégias em reação à legislação proposta."
Os advogados ponderam que existe um consenso bipartidário no Congresso dos EUA sobre a necessidade de serem "duros com a China", especialmente em ano de eleições presidenciais. Entretanto, a Lei Biosecure ainda é apenas uma proposta.
"Tentativas anteriores de aprová-la falharam, e o texto está sendo modificado para superar obstáculos legislativos. A lei pode permanecer em discussão até o final do ano, independentemente do resultado das eleições de novembro", escrevem.
Os dois especialistas comentam que a Lei Biosecure tem múltiplos caminhos para ser aprovada e se tornar lei até o final de 2024. Pode ser aprovado como uma proposta autônoma, ou anexado a pacotes legislativos maiores, como o National Defense Authorization Act (NDAA), que financia as forças armadas dos EUA.
Embora o Comitê de Regras da Câmara tenha recusado a inclusão da Lei Biosecure na NDAA, a lei ainda pode ser adicionada no processo de conciliação entre as versões da Câmara e do Senado.
Empresas de ciências da vida que fazem negócios com a China seguem acompanhando a tramitação da Lei Biosecure e monitorando os desenvolvimentos que possam impactar suas operações.
As leis da China sobre biotecnologia
As leis chinesas sobre biotecnologia são rigorosamente regulamentadas, refletindo a crescente importância estratégica e econômica do setor, bem como preocupações com segurança nacional e ética. A legislação da China se concentra em diversos aspectos, desde pesquisa e desenvolvimento até a comercialização de biotecnologia.
Em 2020, a China promulgou a Lei de Biossegurança, que regula atividades relacionadas à pesquisa de biotecnologia, com foco em evitar riscos à saúde pública e à segurança nacional. A lei inclui medidas rigorosas para controlar experimentos em organismos geneticamente modificados, produtos biotecnológicos e patógenos perigosos. Também impõe a criação de sistemas de avaliação de risco, controle e monitoramento para prevenir acidentes biológicos e o uso indevido de biotecnologia.
A China conta com um regime regulatório rígido sobre organismos geneticamente modificados (OGMs), exigindo aprovação governamental para o desenvolvimento e comercialização de sementes geneticamente modificadas. As regulamentações incluem inspeções de segurança e requisitos de rotulagem para garantir a transparência ao consumidor.
A potência asiática fortaleceu suas leis de propriedade intelectual relacionadas à biotecnologia, garantindo que as empresas chinesas possam proteger suas inovações, ao mesmo tempo em que regula o uso de patentes estrangeiras. Essa medida é parte de um esforço para atrair investimentos e tornar-se uma líder global no setor de biotecnologia.
A Comissão Nacional de Saúde da China regula a pesquisa biomédica, especialmente em áreas como experimentação em seres humanos e uso de células-tronco. A China enfrenta pressões internacionais para melhorar as diretrizes éticas no uso de tecnologias emergentes, como a edição genética, depois de controvérsias como a edição genética de embriões em 2018.
O governo chinês promove fortemente a pesquisa e desenvolvimento de vacinas, especialmente no contexto de emergências de saúde pública, como a pandemia de Covid-19. Empresas de biotecnologia que trabalham com vacinas têm acesso a incentivos governamentais, mas estão sujeitas a rigorosos processos de aprovação regulatória para garantir a segurança e eficácia dos produtos.
As regulamentações chinesas sobre biotecnologia restringem investimentos estrangeiros em setores considerados estratégicos, como o desenvolvimento de biotecnologias avançadas, enquanto incentivam parcerias com empresas nacionais para o desenvolvimento de tecnologias locais.
Essas leis refletem a abordagem estratégica da China para se tornar uma potência global em biotecnologia, ao mesmo tempo em que tenta equilibrar inovação com preocupações de segurança e ética.
Por que empresas de biotecnologia são estratégicas
Empresas de biotecnologia são consideradas estratégicas por várias razões, principalmente devido ao seu impacto direto em áreas críticas como saúde pública, segurança alimentar, proteção ambiental e inovação tecnológica.
Essas companhias desempenham um papel central no desenvolvimento de novos medicamentos, vacinas e terapias avançadas, como a terapia gênica e a terapia celular. Esses avanços são cruciais para combater doenças emergentes, pandemias, e condições genéticas, tornando as biotechs essenciais para a saúde global.
Em muitos países, a biotecnologia está relacionada a questões de segurança nacional, especialmente quando envolve o desenvolvimento de vacinas, tratamentos para doenças infecciosas e biotecnologias aplicadas à defesa (como tecnologias de bioproteção contra armas biológicas). Proteger o desenvolvimento dessas tecnologias é visto como uma questão de soberania.
Biotecnologias são usadas para aumentar a produtividade agrícola, melhorar a resistência de culturas a pragas e condições climáticas adversas, e criar alimentos geneticamente modificados com melhor valor nutricional. Isso é essencial para garantir a segurança alimentar em um mundo com uma população crescente.
As empresas de biotecnologia investem pesadamente em pesquisa e desenvolvimento (P&D), criando novas tecnologias e produtos que têm grande valor de mercado e são protegidos por patentes. A liderança na inovação biotecnológica pode oferecer uma vantagem competitiva significativa no mercado global.
O setor de biotecnologia é um importante motor econômico, gerando empregos altamente qualificados e investimentos substanciais. Além disso, empresas de biotecnologia frequentemente colaboram com universidades e centros de pesquisa, fortalecendo os ecossistemas de inovação e tecnologia.
Biotecnologias oferecem soluções para problemas ambientais, como biorremediação de áreas poluídas, produção de biocombustíveis e desenvolvimento de materiais biodegradáveis. O crescimento da bioeconomia está relacionado diretamente à capacidade de mitigar os impactos das mudanças climáticas e promover a sustentabilidade.
Com o avanço das tecnologias de sequenciamento de DNA e de análise de dados genômicos, empresas de biotecnologia estão na vanguarda da medicina personalizada. No entanto, a posse e o controle desses dados são questões estratégicas, especialmente em relação à segurança e privacidade dos dados genéticos, tornando essas empresas alvos de políticas e regulações internacionais.
Esses fatores fazem com que os governos, especialmente nos EUA e na China, tratem o setor de biotecnologia como estratégico e altamente regulado.
O que faz uma empresa de biotecnologia
Empresas de biotecnologia são especializadas na utilização de processos biológicos e organismos vivos, como células e moléculas, para desenvolver novos produtos e tecnologias em várias áreas, como saúde, agricultura e meio ambiente. Confira algumas das principais áreas de atuação dessas empresas:
Desenvolvimento de Medicamentos e Terapias
- Biofármacos: Empresas de biotecnologia são responsáveis pela criação de medicamentos biológicos, como vacinas, anticorpos monoclonais, insulina, e tratamentos para doenças genéticas e autoimunes.
- Terapia Gênica e Celular: Atuam no desenvolvimento de terapias que envolvem a manipulação genética de células para tratar doenças, como terapia gênica para distúrbios genéticos e terapia celular, como o uso de células-tronco.
Diagnósticos e Testes Médicos
- Diagnóstico Molecular: As empresas desenvolvem testes de diagnóstico avançados para detectar doenças com base em análises genéticas e moleculares, como testes de DNA para identificação de predisposição a doenças hereditárias ou infecciosas.
- Testes Rápidos de Detecção: Inclui a produção de testes rápidos para detectar infecções como COVID-19, HIV, e outros patógenos.
Agricultura e Biotecnologia Alimentar
- Biotecnologia Agrícola: Algumas empresas trabalham na engenharia genética de plantas para melhorar a resistência a pragas, aumentar a produção e melhorar o valor nutricional, como as culturas geneticamente modificadas (GMOs).
- Biotecnologia Animal: Inclui o desenvolvimento de vacinas e tratamentos para animais, além da modificação genética para melhorar a produção de carne ou leite.
Ambiente e Sustentabilidade
- Biotecnologia Ambiental: Envolve o uso de organismos para ajudar a limpar ambientes contaminados (biorremediação) ou a produzir energia renovável, como biocombustíveis derivados de biomassa.
- Plásticos Biodegradáveis: Algumas empresas estão trabalhando em materiais biodegradáveis para substituir plásticos convencionais.
Produção de Enzimas e Biomateriais
- Indústria Química: Empresas de biotecnologia produzem enzimas para diversos processos industriais, como detergentes enzimáticos e biocombustíveis.
- Biomateriais: Empresas produzem materiais usados em dispositivos médicos, como próteses e stents biodegradáveis.
Essas empresas combinam biologia, química, engenharia e tecnologia da informação para criar soluções inovadoras em diversas indústrias, contribuindo para avanços em saúde, meio ambiente e agricultura.
Cerco dos EUA à China
A Lei Biosecure é uma medida que se soma a várias outras recentes adotadas pelos EUA como parte de sua estratégia para conter a China, especialmente no contexto de segurança nacional, tecnologia e economia.
- Lei de Reforma e Controle de Exportações (ECRA) de 2018 - Esta lei foi criada para fortalecer o controle das exportações de tecnologias sensíveis para países considerados adversários, como a China. Ela inclui restrições a tecnologias emergentes e de fundação, como inteligência artificial e semicondutores, que poderiam ser usadas para fins militares.
- Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA) de 2018 - A legislação anual de defesa, em 2018, incluiu restrições significativas contra empresas chinesas, como a Huawei e a ZTE, proibindo o governo dos EUA de comprar ou usar equipamentos dessas empresas devido a preocupações com segurança cibernética e espionagem. A NDAA também promoveu restrições mais amplas a empresas chinesas envolvidas em telecomunicações e infraestrutura de tecnologia.
- Lei de Investimento Estrangeiro e Segurança Nacional de 2007 (FIRRMA) - Foi atualizada em 2018 para expandir o alcance do Comitê de Investimentos Estrangeiros nos Estados Unidos (CFIUS), permitindo uma supervisão mais rígida de investimentos chineses em setores sensíveis, como tecnologia, energia e infraestrutura.
- Restrição de Semicondutores e a Lista de Entidades de 2020 (EAR) - Em 2020, os EUA ampliaram as restrições contra a Huawei e outras empresas chinesas ao proibir a exportação de semicondutores e tecnologias críticas produzidas com ferramentas americanas. Empresas chinesas que dependem de tecnologia de fabricação de chips dos EUA foram severamente impactadas, exacerbando a guerra tecnológica entre os dois países.
- Lei CHIPS e Ciência de 2022 (CHIPS) - Aprovada com o objetivo de aumentar a produção doméstica de semicondutores e diminuir a dependência de empresas chinesas. A lei também inclui medidas para restringir a cooperação tecnológica com a China e incentiva a pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de ponta dentro dos EUA.
- Ordem Executiva de Biden de 2023 (Executive Order) - Em agosto de 2023, o presidente Joe Biden assinou uma ordem executiva que restringe investimentos americanos em setores críticos da economia chinesa, como inteligência artificial, semicondutores e computação quântica. A medida visa evitar que capital e expertise americanos contribuam para o avanço tecnológico da China em áreas que podem ter implicações para a segurança nacional.
Essas ações refletem a abordagem abrangente dos EUA em conter a influência da China, especialmente no campo da tecnologia e segurança, enquanto busca garantir que setores estratégicos não fiquem vulneráveis a influência estrangeira.
Resposta de Pequim
A China reagiu de forma firme e crítica às medidas dos EUA que visam restringir as operações de empresas chinesas, como a Huawei, ZTE, BGI, e WuXi AppTec, entre outras, no mercado estadunidense. Essas medidas incluem restrições de exportação de semicondutores, inteligência artificial e tecnologias quânticas, além de proibições de contratos federais e parcerias com empresas chinesas ligadas a setores estratégicos.
A China acusa os EUA de utilizarem pretextos de segurança nacional para limitar a competição e impedir o desenvolvimento de empresas chinesas. Em várias declarações do Ministério das Relações Exteriores, o governo chinês expressou forte oposição ao que considera uma discriminação contra suas empresas, argumentando que essas ações violam as regras de mercado e os princípios do comércio internacional.
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Pequim considera que as restrições impostas pelos EUA são medidas protecionistas disfarçadas de preocupações com a segurança nacional. O governo chinês defende que suas empresas cumprem os padrões internacionais e que as alegações dos EUA são infundadas e têm como objetivo conter o crescimento tecnológico da China.
A China prometeu adotar medidas de retaliação contra empresas e setores americanos. Em resposta a sanções anteriores, o governo chinês impôs restrições sobre fornecedores dos EUA de empresas como Boeing e Qualcomm, além de restringir a exportação de minerais raros, essenciais para a produção de tecnologias de ponta.
Embora crítica, a China tem feito apelos para que os dois países resolvam suas diferenças por meio do diálogo. A posição oficial do governo é que a cooperação econômica entre os EUA e a China beneficia ambas as partes e é fundamental para a estabilidade global.
Essa escalada nas tensões econômicas faz parte de um confronto mais amplo entre as duas potências, onde as tecnologias avançadas e a segurança nacional estão no centro da disputa.
Até o momento, a China não entrou diretamente com reclamações na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as recentes restrições impostas pelos EUA a empresas chinesas de tecnologia e biotecnologia, como as que envolvem a Lei Biosecure. No entanto, Pequim já utilizou a OMC em disputas comerciais contra medidas de Washington em outros contextos, especialmente relacionadas a tarifas, exportações e práticas comerciais.
Ações da China na OMC relacionadas aos EUA
Em 2018, durante a intensificação da guerra comercial entre os EUA e a China, Pequim levou várias queixas à OMC contra as tarifas impostas pelo governo de Donald Trump sobre produtos chineses. Essas tarifas afetaram centenas de bilhões de dólares em exportações chinesas e foram justificadas pelos EUA sob o argumento de que a China estava se engajando em práticas comerciais desleais, como o roubo de propriedade intelectual e a transferência forçada de tecnologia.
A China também ingressou com queixas sobre restrições a produtos de alta tecnologia, alegando que os EUA estavam adotando medidas protecionistas sob o pretexto de segurança nacional. Essa disputa incluiu setores como telecomunicações, semicondutores e produtos tecnológicos de ponta.
Em resposta a várias sanções tecnológicas impostas pelos EUA, especialmente aquelas ligadas à Huawei e a outras empresas de tecnologia, a China criticou fortemente os EUA em fóruns internacionais, incluindo a OMC. Embora não tenha sido uma reclamação formal sobre a Lei Biosecure ou medidas semelhantes, o governo chinês tem pressionado a OMC para intervir na questão das sanções tecnológicas impostas sob o pretexto de segurança nacional.
A China pode eventualmente levar a questão das restrições da Lei Biosecure e outras medidas similares à OMC, argumentando que essas ações violam as normas comerciais internacionais, que pedem um tratamento justo e não discriminatório para todas as empresas. Dado o histórico de Pequim em contestar tarifas e sanções dos EUA na OMC, não seria surpreendente se a China utilizasse esse canal novamente para tentar reverter ou mitigar os efeitos dessas restrições.
A disputa entre os dois países no cenário internacional, especialmente no que diz respeito à alta tecnologia e segurança, continua a ser um ponto de tensão crescente e provavelmente será abordada por ambos os lados em várias instâncias internacionais.
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