A Ley Ombinus, proposta pelo governo de Javier Milei, na Argentina, foi derrotada no Senado nesta terça-feira (6) e agora retorna para as comissões internas ao Legislativo daquele país, onde será rediscutida. Dias atrás, o pacotaço draconiano do novo presidente ultraliberal havia passado na Câmara dos Deputados por 144 votos a 109, mas desde então, as massivas greves contra o projeto parecem ter sensibilizado os senadores.
A derrota é significativa para o novo governo, que apostava na aprovação na Ley Omnibus e do Decreto de Necessidade de Urgência (DNU) para colocar em prática o seu duro ajuste neoliberal prometido em campanha. Ao longo da campanha, Milei culpou seus antecessores kirchneristas pelo caos econômico e social do país.
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Milei prometeu um período duro, para o país “acertar as contas”, antes de uma futura guinada de crescimento econômico. Para além da campanha, a promessa foi feita no discurso de posse do novo presidente, em 10 de dezembro, e serviu como combustível para a oposição política e os movimentos sociais se organizarem. Com os anúncios do DNU e da Ley Omnibus, o objeto de reivindicação ficou ainda mais claro.
Em comunicado oficial, a Presidência da República Argentina lamentou a derrota no Senado e avalia que sem o famigerado pacotaço o país ficará incapacitado de enfrentar a inflação e zerar o deficit fiscal. Também reclamou das alterações propostas ao projeto.
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“Sob este mandato, não vamos permitir que aqueles que há anos se beneficiam de um sistema corrupto e empobrecedor, frustrem o futuro dos argentinos. Nessa terça os governadores tomaram a decisão de destruir a Lei Omnibus, artigo por artigo, horas depois de concordarem em aprová-la. Deram as costas aos argentinos para proteger seus interesses. Não vamos discutir com aqueles que só exigem manter seus privilégios”, diz a nota da presidência, referindo-se aos parlamentares.
A nota oficial da Presidência não esconde a fúria com o que o presidente em pessoa recebeu a notícia. Em suas redes sociais, Javier Milei soltou uma versão quase idêntica à nota da Casa Rosada, com a diferença de que teve mais “libertad” para ser histriônico.
“A casta se colocou contra a mudança que os argentinos votaram nas urnas. Sabemos que não vai ser fácil mudar um sistema onde os políticos enriqueceram às custas dos argentinos que levantam todos os dias para trabalhar. Nosso programa de governo foi votado por 56% do país e não estamos dispostos a negociá-lo com aqueles que o destruíram. Vamos continuar com nosso programa com ou sem apoio da direção política”, esbravejou nas redes sociais.
E enquanto Milei chora nas redes sociais e em notas oficiais da Casa Rosada, terá de 'afinar' para a tal “casta” e tentar negociar os votos que o derrotaram para a próxima rodada. Nesse meio tempo, é claro, enfrentará ferozes manifestações populares armadas pelos movimentos sociais e as principais centrais sindicais do país. E a história se repete, com mais um presidente falastrão de extrema direita descobrindo a política.
A Ley Omnibus
O projeto contém 664 artigos e delega poderes legislativos ao Executivo em várias áreas, incluindo economia, finanças, fiscalização, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde e previdência social, por um período de dois anos, até dezembro de 2025. O projeto também inclui uma ampla reforma eleitoral, mudanças fiscais, uma moratória e um programa de regularização de ativos.
Além disso, o projeto expande o conceito de "legítima defesa" e introduz novos controles sobre manifestações de rua no Código Penal, aumentando as penalidades para bloqueios de estradas, especialmente para os organizadores. O projeto estabelece a obrigatoriedade de notificar o Ministério da Segurança Nacional sobre qualquer reunião ou manifestação e dá ao ministério o poder de se opor à realização delas com base em questões de segurança.
O projeto é chamado de "Lei de bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos" e tem como objetivo promover a iniciativa privada, o desenvolvimento da indústria e do comércio, limitando a intervenção estatal aos direitos constitucionais. Ele propõe, entre outras coisas, a suspensão da lei de mobilidade de aposentadoria aprovada em 2020 e permite ao Poder Executivo estabelecer uma fórmula automática de ajuste de prestações com critérios de equidade e sustentabilidade econômica.
Inclui um amplo programa de regularização de ativos para residentes e não residentes fiscais argentinos. Também declara a emergência na administração pública e prevê a privatização de várias empresas públicas. Em outras palavras, é a legalização e amplificação da farra de rentistas e do mercado financeiro sobre a economia argentina, com o adendo de que o próprio Executivo, controlado por esses grupos, poderá apitar como, quando, quem, onde e por que os movimentos sociais e descontentes em geral poderão se manifestar.