A TV Globo foi condenada em última instância em ação movida pelo Procon-SP em 2019 a pagar multa de R$ 9,9 milhões por propaganda considerada enganosa para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019.
Segundo o órgão, que pediu no último dia 13 de junho a execução da condenação, a emissora veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição antes de fechar acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR.
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Os jogos do Palmeiras foram transmitidos apenas a partir da 6ª rodada do campeonato e os do clube paranaense nunca foram transmitidos. O caso corre na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
O caso foi julgado em última instância em 16 de março de 2022, na 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e a decisão foi desfavorável à Globo.
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Direito do consumidor
O desembargador Oswaldo Luiz Palu, relator do caso, afirmou que a prática da emissora analisada no processo "malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos".
O magistrado disse ainda que os fatos narrados no processo "não deixam dúvidas" sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa, "com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado".
"O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço", encerrou.
A Globo, que não quis se manifestar sobre o assunto, recorreu da decisão. A emissora alegou que o Procon não demonstrou as práticas abusivas cometidas, além de negar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Afirmou também que as negociações com Palmeiras e Athletico Paranaense se estenderam por meses, mesmo depois do começo da competição, e que nunca omitiu o status das negociações.
A emissora ainda questionou o valor da multa. O Procon afirmou que a quantia da multa será usada para propagandas sobre defesa do consumidor.
Com informações do f5