Preocupada com as apostas esportivas no comércio, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para questionar a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A confederação teme que a nova legislação cause um desvio ainda maior do consumo das famílias, prejudicando o setor varejista.
A CNC argumenta que a proliferação das apostas online está gerando um ciclo vicioso de dependência, especialmente entre os mais vulneráveis, o que resulta na redução do consumo de bens essenciais e impacta diretamente o setor varejista. Essa situação levou a CNC a revisar para baixo sua projeção de crescimento do comércio em 2024, de 2,2% para 2,1%.
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A confederação estima que as apostas online possam causar um prejuízo anual de até R$ 117 bilhões ao setor. Além disso, a ADI destaca a crescente preocupação com o envolvimento de menores de idade nessas atividades, facilitado pelo acesso fácil a plataformas de apostas por meio de celulares e aplicativos.
A ação ressalta a ausência, na legislação em questão, de mecanismos efetivos para prevenir e tratar o vício em jogos, o que tem acarretado um aumento significativo no endividamento familiar e na incidência de transtornos psicológicos relacionados ao jogo compulsivo. Essa omissão, segundo a CNC, viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que expõe parcela considerável da população a riscos à saúde mental e financeira, comprometendo sua qualidade de vida. Além disso, a proliferação do jogo patológico tem impacto direto na ordem econômica, ao desviar recursos do consumo de bens e serviços essenciais.
Um estudo inédito da Confederação revelou um cenário alarmante: os brasileiros gastaram cerca de R$ 68 bilhões a apostas online no último ano, o equivalente a 22% da renda disponível das famílias nesse período. Esse montante expressivo, além de comprometer o orçamento familiar, gerou uma onda de inadimplência, com mais de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes em decorrência do vício em jogos de azar.
R$ 3 bi dos beneficiários do Bolsa Família
Somente em agosto, as casas de apostas online, as chamadas bets, consumiram R$ 3 bilhões dos beneficiários do Bolsa Família, de acordo com levantamento do Banco Central (BC), divulgado nesta terça-feira (24).
O órgão aponta que, ao todo, foram 5 milhões de beneficiários que destinaram a renda para as apostas. O valor total corresponde a 21% dos R$ 14,1 bilhões desembolsados pelo governo federal ao programa - ou seja, a cada R$ 5 pagos, R$ 1 foi gasto em bets.
O levantamento do BC teve como objetivo traçar o perfil dos apostadores. As apostas online vêm crescendo de forma desregulada no país e alertando autoridades para os prejuízos que causam na renda dos brasileiros, principalmente os mais pobres.
Ainda neste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou para a "pandemia de apostas" e afirmou que as bets já se tornaram um problema social grave, prejudicando famílias brasileiras que sofrem com o vício nos jogos online. Ao todo, cerca de 24 milhões de pessoas físicas apostam no país. O levantamento do BC levou em conta os consumidores que realizaram ao menos uma transferência via Pix durante o mês de agosto.
O total apostado pelos brasileiros foi de R$ 20,8 bilhões. A maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos e os valores médios transferidos para as apostas aumentam de acordo com a idade. As pessoas mais jovens costumam gastar, em média, R$ 100 por mês. Já as mais velhas chegam a destinar R$ 3 mil às casas de apostas. Leia mais nesta matéria da Fórum.