O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (23) para suspender, de forma liminar, os efeitos do último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), quando foi determinada a elevação da Taxa Selic para 12,25% ao ano.
O instrumento jurídico escolhido pela legenda foi uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), utilizada para evitar ou reparar danos a preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição, decorrentes de atos do Poder Público.
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No caso, a ação sustenta que a política monetária não pode ser desvinculada da concretização dos direitos constitucionais, pois, quando isso acontece, ela "assume caráter tecnocrático e passa a ser produzida e operada em um contexto sistêmico que, frequentemente, privilegia interesses de determinados grupos econômicos em detrimento de objetivos constitucionais mais amplos e contribui para uma fragmentação que efetivamente compromete a concretização constitucional".
"Sem se basear em elementos concretos, em conexão com as relações reais de produção, a política monetária se transforma em mero instrumento de apropriação de riquezas públicas, dístico de aumento da desigualdade de renda brasileira", dizem os advogados na petição inicial da ADPF.
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Definição de parâmetros "objetivos e justificados" para a taxa de juros
O texto da ação destaca que o objetivo não é fazer com que a Corte Suprema "se substitua à autoridade monetária", mas, simplesmente, que submeta o Banco Central aos preceitos constitucionais.
"Pretende-se, por meio desta arguição, que a Suprema Corte, no exercício da jurisdição constitucional, seja um instrumento de efetivação da Constituição econômica para aperfeiçoar o processo decisório e o accountability do Comitê de Política Monetária e do BCB, evitando a repetição de decisões como a aqui referida e de seus efeitos nocivos sobre valores constitucionalmente protegidos!", pontua a ação.
Além da suspensão dos efeitos da última reunião que determinou a elevação da Selic, o PDT pede que se "aprimore o processo decisório na definição da taxa básica de juros, através de parâmetros razoáveis, que possam ser efetivamente afetados pela política monetária".
Entre as medidas de aprimoramento defendidas, listadas na ADPF, estão o estabelecimento de parâmetros "prévios, objetivos, adequados e justificados" para a definição da taxa de juros; que a definição avalie seu impacto sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória sustentável da dívida pública; que as decisões levem em consideração os efeitos sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais; e que sejam revistos os parâmetros utilizados para a mensuração das expectativas de mercado, com a abertura do Boletim Focus a outros atores institucionais não relacionados ao mercado financeiro.
Por sorteio, o relator da ação será o ministro Edson Fachin.
