A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que prevê a regulamentação da Reforma Tributária. O placar foi de 324 votos a favor e 123 contra.
As mudanças feitas pelo Senado foram retiradas. Foi mantida no texto a inclusão de bebidas açucaradas, como os refrigerantes, no imposto seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", que visa sobretaxar produtos alimentícios que fazem mal à saúde.
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Também foi mantido no texto o cashback para consumidores da classe trabalhadora, taxa menor para imóveis e cesta básica isenta de imposto.
Agora, o texto segue para a sanção do presidente Lula.
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Os principais pontos da Reforma Tributária:
Medicamentos e planos de saúde
Anteriormente, medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação estavam divididos em três grupos: isentos, alíquota reduzida (desconto de 60%) e alíquota cheia.
Em relação aos isentos nada mudou. Continuam isentos. Os demais medicamentos foram todos transferidos para a lista que prevê alíquota reduzida. Não haverá mais remédios taxados integralmente.
Os planos de saúde, por sua vez, agora podem utilizar créditos para operar planos de saúde coletivos. Antes isso era proibido. Também poderão oferecer planos de saúde para animais domésticos e as alíquotas serão reduzidas em 30%.
Cashback
O cálculo de devolução de impostos agora irá considerar compras feitas nos CPFs de todos os membros da família, não apenas do chefe ou chefa. A devolução do CBS (parcela do IVA de competência da União; saiba mais abaixo) aumentou de 50% para 100% para operações de infraestrutura como fornecimento de água, eletricidade, gás natural encanado e saneamento básico.
Imposto do pecado
Há também aqueles itens que estão na lista do chamado "imposto do pecado". Ou seja, que pagarão alíquotas maiores do que o padrão. O apelido veio da ideia inicial, de arrecadar com o consumo de produtos que façam mal à saúde humana ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O objetivo é desestimular o seu uso.
Jogos de azar, bebidas açucaradas, bens minerais, embarcações e aeronaves também estão no bolo. No entanto, em contradição com o próprio conceito, carros elétricos também foram incluídos no chamado "imposto do pecado".
Segundo o parecer, o imposto será implementado entre 2029 e 2033, progressivamente. Entre os destaques está a limitação da alíquota incidente sobre o minério de ferro em 0,25%.
Itens isentos
Além das centenas de itens previstos na cesta básica, o parecer do grupo retirou uma série de produtos de higiene pessoal da lista que receberia descontos de 60% e os incluiu entre os itens isentos de impostos.
Absorventes, tampões higiênicos, calcinhas absorventes e coletores menstruais estão entre os itens.
Unificação de tributos
O principal destaque da Reforma Tributária é a instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Juntos, compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será cobrado sobre as mercadorias, bens, serviços e outros.
O IVA chega para substituir cinco impostos cobrados do consumo: PIS, Cofins e IPI, que se juntam na CBS; e ICMS e ISS, que se fundem ao IBS. A alíquota padrão do IVA foi definida em 26,5% pelo Ministério da Fazenda e mantida no parecer do grupo de trabalho da Câmara. É a partir dele que serão calculados os "impostos do pecado" e os descontos de 60%, como o da carne. 