Os deputados do grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária se reuniram neste domingo (15) para avançar nas discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que foi aprovado com modificações no Senado na última semana.
O grupo é formado pelos deputados Luiz Gastão (PSD-CE), Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Moses Rodrigues (União-CE).
Te podría interesar
O objetivo é levar o texto ao plenário da Câmara para votação na próxima terça-feira (17), antes do recesso legislativo.
O relator da proposta na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reforçou o compromisso de manter a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) abaixo do limite de 26,5%, defendido como teto para o imposto sobre bens e serviços.
Te podría interesar
“O mais importante, na minha opinião, é garantir uma reforma que não ultrapasse essa trava de 26,5% de imposto sobre consumo e serviços”, afirmou Lopes.
Pressão sobre a alíquota
Com as modificações feitas pelo Senado, o governo federal calcula que a alíquota tenha subido para 27,91%, gerando preocupações entre os deputados e o setor produtivo.
Na tarde deste domingo, os parlamentares se reuniram com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para alinhar as discussões.
O grupo também pretende buscar um consenso com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para garantir que o texto seja apreciado na próxima semana.
Possibilidade de redução da alíquota
Apesar da elevação calculada pelo Ministério da Fazenda, Reginaldo Lopes destacou que mecanismos previstos na reforma poderiam reduzir a alíquota efetiva no longo prazo.
Lopes disse ao portal Metrópoles que acredita que a formalização da economia, o combate à sonegação fiscal e a implementação do cashback — programa de devolução de tributos para consumidores de baixa renda — terão impacto positivo na arrecadação.
“Nós acreditamos que o gap de conformidade, quando você elimina sonegação, fraude e inadimplência e se soma ao cashback, que vai ser o maior do mundo, 94 milhões de brasileiros vão pedir a nota fiscal, formalizar a economia. Na minha opinião, a capacidade arrecadatória desses instrumentos é muito superior à estimativa que o Ministério da Fazenda fez. Portanto, acredito que, no pleno funcionamento do sistema, a alíquota pode chegar à casa de 25%”, explicou Lopes.
Próximos passos
A reforma tributária, uma das principais pautas econômicas do governo, busca simplificar o sistema tributário brasileiro com a unificação de impostos estaduais, municipais e federais em um IVA dual.
A votação nesta próxima semana será crucial para garantir o avanço da proposta antes do recesso parlamentar e atender à expectativa do mercado e dos setores econômicos.
O debate agora se concentra em equilibrar a alíquota, garantir a eficiência na arrecadação e evitar impactos negativos no consumo. O desafio será alinhar os ajustes feitos pelo Senado com as demandas da Câmara e aprovar o texto sem atrasos.
Histórico da Reforma Tributária no Brasil
A reforma tributária aprovada no Senado e em análise na Câmara representa um esforço inédito para modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos e ineficientes do mundo.
O debate sobre a reforma tributária no Brasil é recorrente desde a redemocratização, mas, até agora, as propostas não haviam avançado de forma estruturada.
A proposta, materializada no PLP 68/2024, foi aprovada na semana passada no Senado e está agora em análise na Câmara . Ela busca unificar e simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, além de corrigir distorções que afetam o crescimento econômico e a competitividade.
Principais objetivos
- Simplificação tributária: Substituir o atual modelo complexo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica tributos federais, estaduais e municipais.
- Redução da regressividade: Diminuir o peso dos impostos indiretos (consumo) e equilibrar a carga tributária.
- Transparência: Melhorar a percepção do contribuinte sobre os tributos pagos.
- Competitividade: Reduzir o "Custo Brasil" e tornar as empresas mais competitivas internacionalmente.
Principais medidas
Unificação de Impostos: Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): gestão compartilhada entre estados e municípios.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência federal.
Alíquota Padrão: A estimativa inicial do governo era manter a alíquota do IVA em 26,5%, mas as mudanças feitas no Senado elevaram a projeção para 27,9%.
Cashback: Criação de um sistema de devolução de parte dos tributos pagos para famílias de baixa renda, buscando mitigar os efeitos sobre os mais pobres.
Transição Gradual: O novo modelo será implementado de forma escalonada, com prazo total até 2033.
Como o tema é tratado no Brasil?
O sistema tributário brasileiro é amplamente criticado por ser ineficiente, complexo e regressivo. A maior parte da arrecadação vem de impostos indiretos (sobre consumo), que afetam desproporcionalmente os mais pobres. Além disso, o excesso de tributos e a sobreposição de competências entre União, estados e municípios geram insegurança jurídica e um alto custo administrativo.
- Impostos Sobre o Consumo: Responde por mais de 50% da carga tributária brasileira.
- Impostos Sobre Renda e Patrimônio: Têm peso menor em comparação a outros países desenvolvidos, o que contribui para a desigualdade social e econômica.
Tentativas anteriores de Reforma Tributária
Apesar de o tema ser debatido há décadas, nenhuma reforma estrutural foi aprovada até agora. Historicamente, as principais iniciativas incluem:
- Constituição de 1988: Estabeleceu as bases do atual sistema, mas manteve a complexidade tributária.
- Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019: Sugeriu a unificação dos impostos sobre consumo, servindo de base para a reforma atual.
- PEC 110/2019: Propunha mudanças mais amplas, mas enfrentou resistência política.
As propostas anteriores falharam por diversos motivos, como conflitos federativos entre União, estados e municípios, além de pressões de setores econômicos que temem perder incentivos fiscais.
Justiça fiscal
Justiça fiscal é um conceito que visa garantir que o sistema tributário seja equitativo, transparente e promova a redução das desigualdades sociais e econômicas. Busca assegurar que todos contribuam de acordo com sua capacidade econômica, sem onerar excessivamente as classes mais pobres.
Elementos da Justiça fiscal
- Progressividade tributária: Quem tem maior renda deve pagar proporcionalmente mais impostos do que quem tem menos. Isso é oposto à regressividade, onde os mais pobres acabam pagando mais impostos em relação à sua renda.
- Redução da regressividade: No Brasil, o sistema atual é regressivo porque cobra pesadamente impostos indiretos (consumo), que afetam mais a população de baixa renda.
- Combate à evasão fiscal: Garante que todos paguem os impostos devidos, sem sonegação ou fraudes, aumentando a arrecadação sem criar novos tributos.
- Transparência: Facilita o entendimento do sistema tributário, mostrando ao cidadão quanto ele paga em impostos.
- Redistribuição de renda: Utiliza a arrecadação para financiar políticas públicas, como saúde, educação e assistência social.
Quem defende a justiça fiscal no Brasil?
Diversas instituições, movimentos sociais e organizações não-governamentais defendem a justiça fiscal como ferramenta para reduzir desigualdades e melhorar a distribuição de recursos. Confira alguns:
Instituto de Justiça Fiscal (IJF)
Uma organização de estudiosos, economistas e tributaristas que promove debates sobre um sistema tributário mais progressivo e justo no Brasil. O IJF critica a predominância de impostos indiretos sobre o consumo e propõe maior tributação sobre a renda e o patrimônio.
Auditores Fiscais e o Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional)
Auditores fiscais, em especial os representados pelo Sindifisco Nacional, são grandes defensores de uma reforma tributária progressiva. Propõem a tributação de grandes fortunas, lucros e dividendos (hoje isentos no Brasil) e maior foco sobre renda e patrimônio.
Movimento "Reforma Tributária Solidária"
Uma iniciativa encabeçada por economistas, juristas e sindicatos como o Fisco Nacional e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). A proposta preza pela progressividade tributária, redução da carga sobre o consumo e aumento da taxação sobre os mais ricos.
Debate sobre justiça fiscal no Brasil
O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, mas a distribuição é desigual. Cerca de 50% dos tributos vêm de impostos indiretos sobre consumo (ICMS, IPI, PIS/COFINS), que afetam proporcionalmente mais os pobres.
Defensores da Justiça Fiscal argumentam que a solução está na:
- Tributação de grandes fortunas e heranças;
- Retomada da taxação de lucros e dividendos;
- Redução de impostos sobre a cesta básica e bens essenciais;
- Simplificação e transparência no sistema tributário.
Esse movimento ganhou força com a Reforma Tributária atualmente em discussão no Congresso, que busca simplificar os impostos e tornar o sistema menos regressivo.
