O Ministério do Trabalho e Emprego enviou um projeto de lei para a pasta da Casa Civil que altera as regras de saque-aniversário para os trabalhadores brasileiros com carteira assinada.
A regra do saque aniversário atual impede que o trabalhador que usufrui do saque-aniversário não possa utilizar o fundo de garantia quando for demitido.
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A proposta do governo busca garantir que o trabalhador possa utilizar o Fundo de Garantia e a recisão em caso de demissão, independentemente do saque-aniversário.
"Pelas regras atuais, ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O texto deve permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória", diz o ministério do Trabalho e Emprego.
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A proposta vai ser avaliado pela Economia, pelo Planejamento e, depois, deve passar pelo presidente Lula para depois ser submetida para o congresso.
"O Projeto de Lei do Fundo de Garantia é uma sugestão para corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador que faz adesão ao saque-aniversário por meio de um empréstimo consignado com o FGTS de respaldo", defende o ministério.