Após um intenso debate com diversos atores econômicos e parlamentares, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (30) os detalhes da proposta do governo Lula sobre o arcabouço fiscal, plano do governo Lula para substituir o chamado teto de gastos e, ao mesmo tempo, buscar recursos para alavancar as políticas sociais do governo.
Segundo Haddad, com a nova regra, a equipe econômica espera alcançar menos inflação, mais estímulo ao investimento privado, menos juros na dívida pública, atração de investimentos internacionais, recuperação do grau de investimento, além de mais previsibilidade e estabilidade.
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Em seu discurso antes de apresentar as novas regras, Haddad fez questão de salientar que não haverá aumento dos impostos atuais, mas ressaltou a promessa de campanha de Lula, de colocar os pobres no orçamento e os riscos no imposto de renda.
Segundo ele, por meio da reforma tributária, outra proposta que vem sendo tratada pelo governo para um futuro próximo, que deve taxar setores privilegiados da sociedade e regulamentar outros, como as apostas online, para aumentar a arrecadação.
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"Lembro a frase do governo Lula na campanha: meu governo vai colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda. O que significa isso na prática? Significa que nós temos que fazer quem não paga imposto, pagar. E nós temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras que foram estabelecidas ao longo das décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram, do ponto de vista de eficência, precisam ser revogadas. E nós vamos ao longo do ano, já começando na semana seguinte apósa apresentação do arcabouço, nós vamos encaminhar ao parlamento as medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto nesse anúncio. Sim, nós contamos então que aqueles setores que estão muito beneficiados ou setores novos que sequer estão regulamentados, falasse muito sobre a questão das apostas eletrônicas, mas esse é um item de uma lista extensa de benefícios indevidos, fraudes e todo tipo de coisas que serão revistas para fechar os ralos do que a gente chama de patrimonialismo brasileiro", afirmou Haddad.
O ministro ainda focou a questão das Big Techs, empresas transnacionais que dominam as redes sociais e mecanismos de dados na internet, que precisam ser regulamentadas para não caírem em paraísos fiscais para evasão de divisas.
"Eu não estou falando de setores da economia popular. Estou falando de grandes setores que estão à margem do sistema e que há uma preocupação mundial com eles. Tivemos nos EUA agora a taxação das big techs, das grandes corporações, no chão. Tudo indo para paraíso fiscal. Ou nós botamos ordem nesse sistema e trazemos para luz essa realidade e restabelecemos numa confluência com a Câmara, o Senado e o Supremo Tribunal Federal, ou nós vamos continuar padecendo a cada crise, a cada problema, a cada ciclo, um solavanco na economia brasileira, do qual ela demora a se reerguer", disse.
"Essa é a possibilidade de construirmos uma base fiscal sólida para o Estado brasileiro, a partir dessa regra. Então, nosso trabalho, eu diria que começa hoje. Não termina hoje", emendou o ministro.
Estabilidade e previsibilidade
As novas regras definidas pela equipe econômica foram apresentadas pela ministra do Planejamento , Simone Tebet, que destacou o trabalho feito pela equipe econômica para criar uma regra "crível", para que o governo possa cumpri-la, e "flexível", o que faz com que os compromissos sociais possam ser cumpridos.
"Essa regra fiscal é crível. Portanto, ela é possível e nós temos condições de cumpri-la de acordo com as metas estabelecidas. E porque isso? Por que ela tem flexibilidade, ela tem bandas e permite a partir daí que nós façamos alguns ajustes para atingir essas metas", disse.
"Sob a ótica do Ministério do Planejamento e Orçamento, nós estamos absolutamente tranquilos e convictos que se for da vontade do Congresso, em aprovando-se esse arcabouço fiscal, nós conseguiremos atingir a meta que é diminuir as despesas dentro do possível - mas, não é o foco principal. O foco principal é ter qualidade do gasto público, ter receita suficiente para garantir minimamente aquilo que consideramos essencial em políticas públicas e vamos conseguir já para o ano que vem superar esse déficit e ter superávit a partir de 2025. Por outro lado, a preocupação com a estabilização da dívida pública brasileira. Por ser flexível, ela é crível e esta é a grande virtude, que até eu, como economista, compreendi muito rapidamente do que se tratava esse arcabouço fiscal. Portanto ela é fácil de ser entendida, é transparente, o que gera estabilidade e previsibilidade. Essas são as palavras chaves", afirmou Tebet.
Novas regras
Em apresentação, o governo apresentou seis regras que serão seguidas dentro do arcabouço fiscal:
1. Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável.
2. O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes).
3. Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.
4. Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos.
5. Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
6. Investimentos possuem piso, que pode ser maior se houve mais arrecadação.
Essas seis regras têm como objetivo atingir três metas primordiais: zerar o déficit público da União no próximo ano; ter superávit de 0,5% do PIB em 2025 e superávit acima de 1% do PIB a partir de 2026.
O objetivo das novas regras fiscais é permitir ao governo fazer os gastos considerados prioritários, como saúde, educação e segurança pública. E possibilitar – sem gerar o descontrole das contas públicas – o aumento dos investimentos públicos, elevando a capacidade produtiva da economia.
Em relação aos projetos sociais, o arcabouço pretende garantir que mais pobres voltem ao orçamento, além da recuperação do orçamento das políticas públcas e mais espaço para investimentos em infraestrutura e ações sociais.
Veja a apresentação do Ministério da Justiça sobre o arcabouço fiscal e a entrevista de Haddad e Simone Tebet abaixo.