ADVOGADO

O que muda no imposto dos advogados com a reforma tributária?

Texto-base da PEC 45/2019 inclui exceção aos profissionais liberais, como funcionários da saúde e das artes

OAB se posicionou contra o texto de julho, que sofreu alterações no Senado.Créditos: Reprodução/Commons
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A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 45/2019, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no Senado Federal com uma alíquota reduzida para os profissionais liberais. Conforme o texto-base aprovado, seria aberta uma exceção na arrecadação provinda de advogados, médicos e engenheiros, por exemplo. 

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a proposta apresentada em julho na Câmara dos Deputados precisava de aprimoramentos: a manutenção da advocacia no Simples; a adoção de regime diferenciado para sociedades de advogados, com escalonamento de alíquotas; e maior clareza quanto à obrigatoriedade do repasse compulsório, ou seja, uma previsão expressa que obrigue o destaque dos tributos na nota e seu repasse ao contratante.

"Além dos pontos mencionados no item anterior, defendemos que seja prevista a obrigatoriedade da adição dos novos tributos ao preço dos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor do novo texto. Isso deve ser feito para que sejam evitadas disputas contratuais", apontou a OAB.

Como ficam os profissionais liberais com a reforma tributária?

Em outubro de 2023, o relator da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ainda não havia decidido a alíquota específica para os profissionais liberais, porém indicou que a carga tributária aprovada pelo texto da Câmara dos Deputados aumentava o tributo para os profissionais que estão acima do faturamento do Simples Nacional – de até R$ 360 mil para microempresas e até R$ 81 mil para microempreenderores individuais (MEI).

O Simples Nacional é um regime tributário aplicado com exclusividade nas microempresas e pequenas empresas, com o objetivo de facilitar e simplificar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. O pagamento é realizado por meio de guia mensal única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – que concentra oito impostos – com alíquotas reduzidas conforme o faturamento da empresa. 

Com a aprovação da reforma, a partir das alterações no texto apresentado na Câmara, os profissionais liberais teriam um valor reduzido em 30% da alíquota padrão. Por exemplo, caso o percentual do IVA seja de 27,5%, esses cargos pagariam apenas 19,25%. Outros setores como educação, saúde e insumos agrícolas também terão redução da alíquota.