O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “não há qualquer descompromisso de Lula” em relação à meta fiscal de déficit zero em 2024, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (30). A coletiva foi realizada após polêmica na mídia tradicional e mercado sobre fala de Lula na última sexta-feira (27) sobre o tema. Segundo Haddad, foi levado ao presidente problemas na arrecadação do governo provocados por medidas de 2017 que nenhum governo anterior – Michel Temer e Jair Bolsonaro – se preocupou em resolver.
“São decisões que foram tomadas em 2017, uma pelo Supremo Tribunal Federal e uma pelo Congresso Nacional. Em relação ao Congresso, a Lei Complementar 160 tem um dispositivo que alterou uma outra lei e que abriu uma brecha enorme para as tais subvenções. A Medida Provisória 1185 [aprovada pelo governo Lula] corrige essas distorções. Portanto, tudo dando certo, 2023 vai ser o último ano dessa enorme brecha que permite ainda as empresas abater da base de cálculo incentivos fiscais dados pelos estados e para além dos incentivos fiscais dados pela União”, explicou.
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“Isso é uma das razões pelas quais a arrecadação do governo federal vem sofrendo um enorme prejuízo a partir de uma emenda parlamentar que foi aprovada, que foi objeto de veto presidencial em 2017, e que foi derrubado pelo Congresso Nacional”, destacou.
Segundo Haddad, o PIB cresce e a arrecadação não sobe na mesma proporção devido aos efeitos dessa lei e também por conta de uma decisão do STF, também de 2017 que retirou da base de cálculo do PIS/Cofins o ICMS recolhido pelas empresas. “Essa é a razão pela qual as estimativas que nós tínhamos de receita para este ano não estão acontecendo na velocidade que nós pretendíamos, mesmo com o PIB crescendo, então o que o presidente constatou é uma evidência.”
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De acordo com Haddad, esses ralos fiscais tributários estão num patamar exagerado em função dessas decisões que foram tomadas em 2017. “Nós estamos falando de uma coisa de seis anos atrás, mas que a repercussão está acontecendo agora”, afirmou.
“A sustentabilidade do país depende da correção da erosão da base fiscal do Estado brasileiro, como eu venho dizendo desde dezembro do ano passado, todas as minhas declarações vão no sentido de recuperar a base fiscal do Estado, corrigir a erosão fiscal do Estado.”
O ministro disse que se trata de “uma situação herdada que está produzindo efeitos deletérios sobre o orçamento público que precisam ser corrigidos, é isso que nós vamos discutir esta semana com o presidente”.
Haddad afirmou ainda que já marcou conversas com lideranças do Congresso e que a situação fiscal precisa ser debatida com os três poderes da República.
A decisão do STF gerou uma situação de empresas que recolheram tributos dos contribuintes e não repassaram ao Estado. “Quem pagou o imposto foi quem comprou a mercadoria, foi o consumidor e não é ele que está recebendo de volta, então também aí tem um enriquecimento sem causa das empresas que cobraram na ponta, recolheram para a Receita e agora vão receber de volta o imposto que foi cobrado do consumidor.”
“Nenhum governo de 2017 para cá se preocupou em resolver esse problema, só que ele foi erodindo a base fiscal e nós estamos aqui para resolver.”