A Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) do governo de Santa Catarina proibiu que parentes levem comida e itens de higiene a detentos do estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado no dia 3 de julho. Como justificativa, o governo catarinense afirmou que a medida envolve a segurança pública das unidades prisionais. De acordo com a portaria, a entrega de itens aos detentos propicia a atividade das organizações criminosas, uma vez que tais itens acabam por ser monopolizados pelos presos de maior poder.
Te podría interesar
A secretaria ainda cita uma recomendação do Ministério da Justiça para a não expansão das "cantinas", a fim de evitar a entrada dos itens controlados pelas organizações criminosas. Por fim, o órgão diz que a portaria tem como base a premissa de que é obrigação do Estado prover assistência material, que consiste em alimentação, higiene e saúde.
A prática de entregar alimentos e itens de higiene pelos familiares aos detentos é comum em todo o país, e visa, muitas vezes, garantir o mínimo de dignidade às pessoas privadas de liberdade, já que as unidades prisionais operam em situações insalubres.
Te podría interesar
Até 2020, a entrega dos itens era permitida no estado catarinense, mas foi suspensa devido à crise sanitária causada pela pandemia de Covid-19. Na época, a secretaria afirmou que não havia profissionais suficientes para higienizar todos os mantimentos.
Após a retomada da normalidade, a Defensoria Pública de Santa Catarina pediu diversas vezes ao governo para que restabelecesse a entrega dos itens, porém os pedidos foram ignorados. Em setembro de 2023, o Tribunal de Justiça determinou a retomada, mas o estado entrou com recurso para suspensão.
Em junho deste ano, a Defensoria voltou a comemorar a volta das entregas. No entanto, um mês depois, elas foram novamente interrompidas.
Direitos básicos
Ao comentar a decisão do mês passado, a defensora pública Fernanda Menezes, do Núcleo Especializado de Política Criminal e Execução Penal (Nupep), afirmou que a medida visa garantir os direitos básicos das pessoas privadas de liberdade "e assim a realização do princípio da dignidade humana, aqui materializado por intermédio do direito fundamental à saúde (alimentação adequada, higiene pessoal)", disse, ao site oficial da Defensoria.
A Fórum entrou em contato com a Defensoria Pública de Santa Catarina para uma nova declaração sobre a decisão do governo estadual e, assim que obtiver retorno, a matéria será atualizada.