A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou, nesta quinta-feira (21), que a cidade fará internação emergencial compulsória de usuários de drogas por "critério médico", em casos de “risco iminente e imediato à vida" da pessoa ou de terceiros.
A medida foi anunciada por meio de decreto do prefeito Eduardo Paes, como parte do programa Seguir em Frente, que visa atender à população em situação de rua com medidas de acolhimento, assistência social e saúde. A medida se estende a toda a população e pode valer também para usuários que possuem um CEP.
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No entanto, já é lugar comum entre defensores de direitos humanos e do serviço público, que além de um desserviço à saúde pública, a internação compulsória é também uma violação de direitos humanos em si mesma. O pretexto de que seria adotada em casos de "risco iminente e imediato à vida" parece justa, no entanto, na prática, a definição pode ser de flexível interpretação e culminar na perda do critério.
Em novembro deste ano Paes já havia defendido a implantação da medida para usuários de drogas. Em seu primeiro mandato (2009-2012) a política chegou a ser implantada, mas logo foi suspensa após críticas de especialistas e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que apontavam justamente essas preocupações.
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Como funcionará a internação compulsória segundo o decreto
O risco iminente à vida deve ser identificado por um profissional de saúde que com base em critérios clínicos poderá decidir pela internação emergencial. Foram especificados no decreto casos de intoxicação grave, ideação suicida, síndrome consumptiva avançada e atitudes agressivas, independente se a pessoa está em situação de rua ou não.
Estão disponíveis pela Secretaria de Saúde 30 leitos de saúde mental em hospitais gerais para esses casos. O Ministério Público e outros órgãos de fiscalização serão informados de cada internação.
O secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz, afirmou que “a internação emergencial acontecerá quando necessário e será muito curta, para que a pessoa saia daquela situação”. Após a alta, o paciente será encaminhado a uma unidade de acolhimento ou a seu domicílio, quando possível.
Soranz diz ainda entender que “para muitos esse é um tema polêmico”, mas que para eles “é um ponto de cuidado”.
“Não podemos mais tolerar a pessoa caída na rua, sem socorro, sem assistência. É importante que a gente intervenha e re-humanize essas pessoas. O objetivo é que as pessoas sejam socorridas, cuidadas e que possam voltar às suas famílias e à sociedade”, conclui.
Programa Seguir em Frente
O decreto assinado nesta quinta (21) inclui ainda outras diretrizes para o programa Seguir em Frente. Instituições de acolhimento passarão a permitir a entrada de pessoas em situação de rua mesmo quando não tenham documento de identificação, bem como dos animais dessas pessoas, que poderão ser encaminhados para castração, vacinação e microchipagem.
Também não haverá mais restrição de horário para entrar nas unidades de abrigamento e todos contarão com armários fechados e de fácil acesso para a guarda dos pertences da pessoa. Caso a unidade esteja lotada, o decreto afirma que a pessoa deverá ser acolhida em um espaço provisório até sua alocação em outra unidade com vaga disponível.
Nesta semana, segundo a Prefeitura, serão abertos três novos serviços para atendimento à população em situação de rua. Eles incluem banheiros, lavanderia, a distribuição de kits de higiene e vestuário, atendimento médico, ações de prevenção em saúde e de saúde mental, auxílio para emissão de documentos e atendimento veterinário para os animais.
A meta é, também, ajudar a população em situação de rua a se reinserir no mercado de trabalho formal, seja por meio do empreendedorismo ou integradas a programas estaduais ou federais de emprego. Para isso, haverá oferta de programas de capacitação ocupacional e geração de trabalho e renda e apoio para inclusão em programas de educação para adultos.