O ministro Cristiano Zanin, primeiro indicado de Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), selou a vitória da Globo e de estrelas da emissora em uma série de processos movidos pela Receita Federal (RF) por suposta sonegação de impostos em contratos dos artistas que foram feitos como pessoa jurídica - a chamada "pejotização" do contrato de trabalho.
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Segundo a Receita, a Globo firmou contratos "PJ" com artistas como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Maria Fernanda Cândido e Irene Ravache, para deixar de pagar cerca de R$ 110 milhões em tributos.
As infrações impostas a emissora argumentavam que pessoas jurídicas estão sujeitas a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados. Nesse sentido, os artistas também seriam beneficiados, pagando um valor menor de imposto de renda.
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Em sua argumentação na 1ª turma do STF, Zanin contrariou o entendimento de três delegacias da Receita Federal ao negar que houve tentativa de sonegação nos contratos.
O entendimento de Zanin foi seguido por Cármen Lucia, Luiz Fuz e Alexandre de Moraes. A primeira turma está com um ministro a menos, até Flávio Dino substituir Rosa Weber. A posse acontece em fevereiro.
“Na hipótese concreta, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, a legitimar a escolha pela organização das atividades da reclamante por meio da contratação de pessoas jurídicas prestadores de serviços artísticos e culturais, sem vínculo empregatício, não cabendo à autoridade fiscal se imiscuir nessa análise, para confirmar os autos de infração fiscal”, afirmou Moraes em seu voto, lembrando de decisão do STF em 2020, que considerou constitucional e lícita a pejotização para reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
Direitos trabalhistas
Em entrevista ao programa Fórum Café desta segunda-feira (18), a advogada Beatriz Montenegro Castelo, especialista em direito trabalhista, contou como os direitos dos trabalhadores brasileiros estão sendo debatidos no Supremo Tribunal Federal, em especial sobre os temas de pejotização e precarização - ASSISTA A ENTREVISTA.
Na visão da especialista, o Supremo tem agido em movimento em favor das empresas e retirado os direitos dos trabalhadores, validando práticas como a pejotização, em especial em decisões monocráticas.
Segundo a jurista, o Supremo está dividido em dois: um que defende que o órgão pode falar sobre a pejotização - e decidir em favor das empresas - e outro que afirma que a corte não tem competência para julgar esse tipo de caso.
"Esta reclamação constitucional nem tem aderência nesse tema, portanto, o certo seria o Supremo dizer que isso não tem nada a ver comigo. A Justiça do Trabalho analisou todos os fatos e todas as provas", afirmou a advogada, que critica a postura do Supremo contra os trabalhadores.
De acordo com Beatriz, o Supremo - em especial três juízes - tem dado direitos em favor dos contratantes na pejotização em tempo recorde e sinalizado em favor da fraude trabalhista no Brasil.
Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Barroso são enfaticamente em favor da pejotização dentro do Supremo Tribunal Federal e tem dado diversas decisões anti-CLT.
Atualmente, Edson Fachin é o outro defensor dos direitos sociais dentro da corte, que perdeu Lewandowski e Weber, dois magistrados que cumpriam esse papel dentro do tribunal.
Flávio Dino
Para Castelo, Flávio Dino será um progressista e um defensor dos direitos dos trabalhadores. "Será um mar de pejotização. O que segurava o empregador é que esse vínculo fosse reconhecido mais a frente e isso custasse caro. Nós começamos a perceber o seguinte: não tem coação", afirma Castelo.
Ela afirmou que é necessário que a sociedade se una para garantir os direitos trabalhistas. "Como transformar isso num clamor? Grandes advogados das outras áreas que não sabem o que está acontecendo. Como cidadãos, não entendemos a gravidade do que está acontecendo. Amanhã não haverá mais ninguém que esteja protegido pela assinatura da carteira que traz todos os direitos conquistados em 100 anos", afirma.