O governo Bolsonaro editou, na última segunda-feira (29), a Medida Provisória que altera as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, adiando o período de execução e ameaçando os valores garantidos pelos textos das duas Leis que, pela MP, passam a figurar como um teto, eliminando a obrigatoriedade da aplicação de todo o montante previsto.
O Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, em nota, solicitou a devolução dessa MP ao governo, por ser contrária ao sentido das próprias. A mudança, além de adiar, coloca em risco a execução dos recursos proporcionados pelas leis, conforme argumenta o Fórum.
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O documento será encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. “Consideramos que a MP contraria o caráter vinculante da execução dos recursos previstos nas Leis aprovadas, sendo, portanto, uma medida arbitrária e que fere não só o interesse do setor cultural como o próprio comando do Congresso Nacional, que por ampla maioria aprovou, e posteriormente derrubou os vetos às Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2”, destaca o texto.
A implementação das Leis da Cultura - antes da MP em vigor - significaria um aporte de R$ 3,8 bilhões ainda em 2022 e de R$ 3 bilhões anuais a partir de 2023 para o setor cultural, a nível nacional. Para o presidente do Fórum, Alexandre Santini, “o governo Bolsonaro mais uma vez ataca o setor cultural ao alterar as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2”.
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Segundo Santini, “é gravíssima” essa alteração, porque não se trata simplesmente de um adiamento. “Na verdade, a MP publicada pelo governo Bolsonaro, retira a Lei Paulo Gustavo do exercício orçamentário de 2022, transferindo-a para 2023, e a Lei Aldir Blanc 2 para 2024”, explica. “Além disso, a MP tira o caráter obrigatório da execução dos recursos. Torna o valor um teto – autorizativo e não obrigatório, como figura em ambas as leis. É uma medida autoritária e um desrespeito ao Congresso Nacional, que aprovou e derrubou os vetos das leis, cujo conteúdo o governo tenta, numa canetada, alterar.”
Santini destacou ainda o impacto negativo dessa medida para o setor cultural. “São R$ 3,8 bilhões que deixarão de entrar este ano, o que seria estratégico para a recuperação econômica e produtiva do setor cultural.
No momento, além das iniciativas de parlamentares, os gestores de cultura e a sociedade civil estão se mobilizando em todo o país no sentido de exigir do presidente do Congresso Nacional a devolução desta MP, que afronta não só o setor cultural brasileiro, como o próprio Congresso Nacional, na medida em que altera o conteúdo de Leis que foram aprovadas e tiveram os vetos derrubados na Câmara e no Senado, em um processo de intensa mobilização.