A Meta virou alvo de um procedimento preliminar instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta quarta-feira (3), para investigar o uso de dados de brasileiros para treinar a Inteligência Artificial (IA) da empresa.
Responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp, a Meta fez uma atualização em seus termos de uso e privacidade que permitia o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para treinar sistemas de IA.
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Porém, nesta terça-feira (2), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu essa alteração, considerando que a empresa agia com falta de transparência ao não informar aos usuários a coleta desses dados e a finalidade dessa ação.
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Com a nova decisão do Cade, a Meta tem até o dia 22 de julho para prestar esclarecimentos. Caso não responda até o final do prazo, o Conselho estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil, que pode sofrer aumento de até 20 vezes.
A ação do Cade, aberta após pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), consiste no primeiro passo de um processo que vai analisar se a investigação contra a empresa continua ou será arquivada.
Nesta terça (2), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), também notificou a Meta pela mesma questão.
A Senacon questiona a legalidade da ação e levanta preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, a ausência de uma finalidade específica, práticas manipulativas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores e a falta de informações adequadas.
“As empresas de internet devem entender que o Brasil possui leis e que essas leis prevalecem sobre os seus termos de uso”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
