Após a aprovação do texto substitutivo que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no país pela Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, nesta terça-feira (27), o PL 2796/2021, conhecido como Marco Legal dos Games, assume uma nova direção, trazendo mudanças significativas para o setor. A proposta, construída pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), não apenas aprofunda os mecanismos e oportunidades para a formulação de políticas públicas voltadas à formação, mas também incentiva a atividade econômica no setor.
Uma das principais mudanças promovidas pelo Marco Legal dos Games foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório. Estes jogos, que foram inicialmente abordados por um projeto voltado para a regulamentação do mercado de apostas esportivas online, permitem que usuários montem um time de futebol fictício com jogadores de uma competição real e ganhem pontos com base no desempenho dos atletas. Essa decisão representa uma flexibilização no entendimento do escopo regulatório, permitindo maior liberdade para esse segmento específico.
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Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), destaca que a iniciativa reconhece e impulsiona o setor de jogos no país. Com o novo texto, há a proposta de elaboração do Código Nacional de Atividade Econômica e a criação do Código Brasileiro de Ocupações para identificar empresas e profissões ligadas aos jogos eletrônicos. Essa medida coloca o Brasil em sintonia com práticas adotadas por outros países, além de abrir a possibilidade de incentivos para áreas até então não reconhecidas.
Incentivos fiscais
A proposta, ao definir os jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, oferece ao setor acesso aos incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Bem. O Ministério da Ciência e Tecnologia destaca que empresas poderão abater até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, outras vantagens incluem a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.
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A proposta também apresenta um capítulo específico para lidar com a proteção dos interesses de crianças e adolescentes no âmbito do setor de jogos eletrônicos. Empresas serão obrigadas a implementar painéis de monitoramento para casos de abuso, assédio e outras ilegalidades. Essa medida representa um avanço significativo na regulamentação do ambiente, colocando o setor de jogos brasileiro na vanguarda global.
A proposta agora avança para a aprovação no plenário do Senado Federal e, posteriormente, será encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados. O texto aprovado demonstra sensibilidade às demandas do mercado, estabelecendo medidas para proteger os interesses de crianças e adolescentes, além de promover um ambiente mais seguro e ético. Espera-se que essas mudanças coloquem o setor de games brasileiro em novos patamares de crescimento, inovação e reconhecimento internacional.