O prefeito Ricardo Nunes, depois de prometer publicamente investigar denúncia contra servidora que foi chefe interina de seu gabinete, transferiu Eliana Maria das Dores Gomes para um cargo de alto escalão na Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (Prodam), com vencimentos de R$ 19.475,01.
De acordo com o site da Secretaria da Fazenda do município, ela agora também integra o Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, com ganho adicional de R$ 6 mil, cargo que assumiu em maio deste ano e ocupará ao menos até junho de 2025.
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O salário do prefeito é de R$ R$ 38.039,38.
As mudanças de cargo aconteceram num período de apenas 12 dias, em 2022: Eliana Gomes deixou o Serviço Funerário, onde participou da privatização como superintendente e integrante da comissão de licitação, e foi para a Prodam -- mesmo sob suspeita de improbidade administrativa, segundo sindicância interna do Serviço Funerário, cujo resumo foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 6 de novembro de 2019.
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O caso envolveu um rombo milionário.
Um escândalo de 28 milhões de reais
Eliana Gomes teve duas passagens pelo Serviço Funerário. Em 28 de abril de 2017, foi indicada pelo então prefeito João Doria para presidir o Conselho Deliberativo e Fiscal. Ao Conselho compete, dentre outras atribuições, "celebração de contrato em geral, inclusive convênios com entidades públicas ou particulares" e "aprovar os balancetes mensais e anuais".
Quarenta e cinco dias depois da posse de Eliana no Conselho, o contrato com uma empresa que estava dando um tombo na autarquia foi renovado.
A Direct Fácil Administradora de Cartões foi contratada em junho de 2016 para receber à vista ou parcelado, através de cartões de crédito ou débito, pagamentos feitos por munícipes ao Serviço Funerário. O contrato inicial, por um ano, foi de R$ 1.892.100,00.
A empresa, no entanto, deixou de fazer os repasses devidos. Eles foram se acumulando sem que quase ninguém na autarquia notasse.
Multas previstas em contrato, de 20% sobre o valor mensal em caso de inexecução, jamais foram aplicadas.
Pedidos de investigação contábil interna foram desconhecidos.
Uma auditoria da Controladoria Geral do Município constatou:
Não há, no processo, documento que comprove a cobrança de valores em atraso ou a aplicação das referidas multas [previstas em caso de atraso nos repasses]
Nomeado excepcionalmente para o cargo de diretor do Departamento Técnico de Administração e Finanças em fevereiro de 2017, no mês seguinte Paulo Renato Barbosa Zanandrea deu parecer segundo o qual "os serviços [da Direct Fácil] estão sendo prestados a contento, sendo assim, temos interesse que seja formalizada a prorrogação do contrato”.
Assim que o contrato foi renovado, a Direct Fácil freou ainda mais os repasses ao Serviço Funerário: foram R$ 8.347.462,47 em dinheiro público que ela reteve em agosto de 2017.
Com os valores retidos a empresa poderia, em tese, ganhar juros em cima do dinheiro público ou tapar buracos de sua contabilidade, sem qualquer fiscalização ou punição.
Pode ter sido mera coincidência: 2017 foi justamente o ano em que começaram os estudos para a privatização dos cemitérios. O Serviço Funerário enfrentou aperto orçamentário, com repercussão nos serviços prestados.
Ação concreta só depois de denúncias públicas
Denúncias públicas contra a Direct Fácil, empresa de Ribeirão Preto, já vinham sendo feitas por clientes em julho de 2017 -- tanto que a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou ao site G1 ter aberto apuração.
Nos dias 16 e 17 de julho, a emissora de rádio BandNews FM divulgou uma série de reportagens narrando prejuízos causados pela Direct Fácil a clientes públicos e privados em seis estados, inclusive ao Serviço Funerário de São Paulo.
O Conselho Fiscal, presidido por Eliana Gomes, só tomou uma atitude efetiva na reunião de 7 de agosto de 2002: "Foi encaminhada notificação para a empresa solicitando que sejam efetuados os depósitos [do dinheiro devido à autarquia], bem como informando da suspensão do contrato".
A ata do Conselho, em reunião presidida por Eliana no dia 6 de setembro, diz: "Foi deliberado por este Conselho Deliberativo e Fiscal a rescisão contratual para com a empresa Direct Fácil, bem como a necessidade de contratação Emergencial efetuada com a Cielo".
A rescisão unilateral aconteceu em 14 de setembro de 2017, ou seja, dois meses depois de denúncias publicadas na mídia. Enquanto isso, a Direct Fácil acumulava dinheiro público em seus cofres.
Finalmente, a Cielo foi contratada para substituir a Direct Fácil por 180 dias -- mais R$ 630.699,90 em dinheiro público foram torrados, desta vez sem licitação.
Curiosamente, uma das últimas atas assinadas por Eliana Gomes como presidente do Conselho Fiscal, antes de se transferir para a Secretaria de Habitação, registrou:
Por deliberação deste Conselho, a Assessoria Jurídica deve cancelar a sindicância interna, pois averiguação de possíveis irregularidades será tratada apenas na SMSO [Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras].
Em outras palavras, o Conselho comandando pela servidora orientou a assessoria jurídica do Serviço Funerário a desistir de sindicância interna.
Em reunião subsequente, foi determinado que isso constasse em despacho da superintendente da época.
Foi só em 21 de maio de 2019, portanto mais de um ano e oito meses depois da rescisão do contrato, que o novo superintendente do Serviço Funerário, Thiago Dias da Silva, indicou uma Comissão Especial de Sindicância de cinco membros para dar andamento no processo.
Em 6 de novembro de 2019, veio o resultado: o Serviço Funerário, depois de apuração interna, determinou "procedimento de pretensão punitiva" contra a ex-presidente do Conselho Fiscal, Eliana Maria das Dores Gomes, o diretor de Finanças Paulo Renato Zanandrea e outros três ex-servidores.
Os cinco teriam sido co-responsáveis por um rombo de R$ 28.558.242,49.
Vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos.
No despacho publicado no Diário Oficial, o superintendente do Serviço Funerário sugeriu:
Sem embargos das providências administrativas objetivando a devida reparação pecuniária ao erário, encaminhe-se o presente procedimento para PROCED - Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município de São Paulo para as providências necessárias, objetivando a instauração de sindicância de improbidade administrativa.
A auditoria da Controladoria Geral da Prefeitura foi feita entre outubro de 2019 e dezembro de 2020.
O objetivo do órgão não é apontar culpados, mas corrigir falhas administrativas.
O relatório, de 36 páginas, sugere um verdadeiro colapso administrativo no Serviço Funerário, por onde dinheiro público escorreu pelo ralo.
O Serviço Funerário resumiu-se a responder, sobre cada um dos erros, que "fora cometido por servidores que não pertencem mais ao quadro do SFMSP". Admitiu que "não houve fiscalização do contrato, visto a falta de apontamentos negativos no processo".
Detalhes bizarros vieram à tona: a empresa que havia atestado a idoneidade da Direct Fácil, de nome Ecopag, tinha os mesmos sócios da beneficiária do contrato. Em outras palavras, ambas pertenciam aos mesmos donos.
A Controladoria registrou "ausência de planilha de custos que demonstre viabilidade do preço ofertado [pela Direct Fácil], ausência de designação formal de gestor e fiscal de contrato e ausência de processo formal de pagamento".
Quanto questionada pela Fórum sobre o conteúdo desta reportagem, a Prefeitura de São Paulo respondeu que a servidora Eliana Maria das Dores Gomes tem "doutorado em gestão pública" (ver nota abaixo).
Ela só assumiu o cargo no Serviço Funerário em abril de 2017, quando o primeiro contrato com a Direct Fácil já estava em andamento.
Ainda assim, todos os erros grosseiros apontados pelos auditores da Controladoria escaparam ao Conselho Fiscal presidido por ela, quando se tratou de renovar o contrato.
Uma ação vigorosa da doutora Eliana poderia ter interrompido a sucessão de erros e minimizado os danos ao erário.
Mas o que se viu foi uma breve menção à falta de repasses da Direct Fácil na ata da reunião do Conselho Fiscal de 24 julho de 2017, quando o contrato já havia sido prorrogado.
Na prorrogação, por mais doze meses, a autarquia aceitou pagar outro R$ 1,89 milhão à empresa que, para todos os efeitos, estava desviando dinheiro público.
Por exemplo: em junho de 2017, mês que antecedeu a renovação do contrato, a Direct Fácil recebeu R$ 10.59484545 em vendas do Serviço Funerário através das máquinas de crédito e débito, mas só repassou R$ 8.441.797,57 à autarquia. Eliana já era, então, a presidente do Conselho Fiscal.
De volta ao Serviço Funerário
Eliana Gomes sobreviveu incólume à sindicância interna do Serviço Funerário.
Dali saltou para a Secretaria de Habitação e em seguida para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Em ambas chegou a exercer interinamente o cargo de secretária.
Em 21 de outubro de 2021, Eliana foi indicada para integrar a Comissão Especial de Licitação que concederia, por 25 anos, “os serviços cemiteriais, envolvendo a gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos vinte e dois cemitérios e crematórios públicos e da prestação de serviços funerários no município de São Paulo”.
Aparentemente, o prefeito não sabia do que se passava em seu próprio governo. Mesmo que afinal se comprove que a servidora nada fez de errado, foi Nunes quem a colocou em potencial conflito de interesse -- como será demonstrado adiante.
No início de 2022, ele indicou Eliana para servir em seu gabinete no Edifício Matarazzo. Ela chegou a assinar decisões como chefe interina. Recebeu, em janeiro daquele ano, R$ 14.629,66 de salário.
Com o desfecho da licitação dos cemitérios já no horizonte, Eliana escalou mais um degrau importante, outra vez pelas mãos de Nunes: em 14 de fevereiro de 2022, foi nomeada superintendente do Serviço Funerário.
A tarefa de Eliana Maria das Dores Gomes, agora, era transferir as atribuições do Serviço Funerário à iniciativa privada, para em seguida desmantelar o órgão que a investigara.
Novas denúncias da Band
Eliana Gomes tornou-se conhecida do público só em 22 de abril de 2022.
O repórter Agostinho Teixeira, do programa Brasil Urgente, da Band, colocou no ar uma conversa gravada com ela.
Como uma pessoa que foi acusada de dar prejuízo milionário ao Serviço Funerário agora dirigia a autarquia?
Eliana colocou dúvidas sobre o trabalho do repórter:
Desconheço. O senhor precisa fazer um levantamento melhor, viu?
Depois, admitiu que havia contratado um advogado para defendê-la, mas aparentemente tratava-se de outro processo.
Quando a servidora deixou o Conselho Fiscal do Serviço Funerário, foi para a Secretaria de Habitação, onde atuou como presidente do Conselho Municipal de Habitação e exerceu o cargo de secretária substituta.
Lá, foi alvo de um processo do Ministério Público de São Paulo por improbidade administrativa, arquivado em 2021.
A origem foi um pagamento indevido à Construtora Gomes Lourenço. Como chefe, ela alegou não ser responsável.
Isso explica trecho da conversa de Eliana com o repórter da Band:
Foi uma questão de pagamento, o órgão ali era a Secretaria de Habitação e depois é que foi falado que não poderia ter pago. [...] Nem é este valor de 28 milhões. Eu acho que é em torno de 9 milhões, não tem nada a ver. O advogado é que tá fazendo a defesa lá.
Jogo de cartas marcadas?
A Band não parou por aí.
No dia 4 de maio de 2022, véspera do anúncio do resultado da licitação dos cemitérios, o repórter Agostinho Teixeira voltou à carga: mostrou um documento que, segundo ele, continha o nome dos quatro consórcios que seriam anunciados como vencedores no dia seguinte.
Ou seja, era indício de uma licitação de cartas marcadas.
José Luiz Datena, apresentador do Brasil Urgente, pediu à produção do programa que entrasse em contato com Ricardo Nunes. O prefeito atendeu, mas mal pode falar, interrompido seguidamente pelo apresentador:
Temos que apurar. Não tenho essa informação [da sindicância]. Se existe alguma suspeita em relação a isso a gente vai pedir uma investigação. A doutora Eliana é uma senhora que já trabalha há muito tempo na prefeitura. Ela é uma pessoa bastante simples, eu gostaria muito que você a conhecesse.
Apesar de exibir confiança na subordinada, que até queria apresentar a Datena, dois dias depois Ricardo Nunes tomou uma decisão surpreendente: afastou Eliana do Serviço Funerário, "a pedido".
O nome dela foi retirado da comissão de licitação no dia 22 de junho, depois que Eliana participou, por exemplo, de uma decisão que rejeitou um pedido de impugnação.
O anúncio dos vencedores da licitação foi adiado. Previsto para 5 de maio, foi transferido para agosto de 2022.
Reviravolta
Doze dias depois de dizer em um programa de TV que faria uma investigação sobre a denúncia, Ricardo Nunes indicou sua ex-chefe interina de gabinete como assessora da presidência da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo, a Prodam, "por tempo indeterminado".
A Fórum obteve comprovantes de que ela recebe R$ 19.475,01 de salário bruto, fora gratificações. Exonerada do Serviço Funerário no dia 6 de maio de 2022, foi admitida na Prodam no dia 18 de maio de 2022.
Na consulta mais recente feita ao portal Dados Abertos, Eliana aparece acumulando o cargo com outro, de conselheira da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos.
Na SPDA, Eliana é assessora de diretoria VII, "não concursada, ocupante de cargo em comissão".
Procurada pelo repórter Yuri Ferreira, da Fórum, a servidora sugeriu inicialmente que era vítima de homonímia, sem especificar em qual circunstância.
Homonímia é quando dois nomes parecidos provocam confusão entre pessoas distintas.
Porém, no resultado da sindicância do Serviço Funerário publicado em Diário Oficial, tratando do prejuízo aos cofres públicos de R$ 28 milhões, o nome de Eliana é acompanhado do número de sua identidade funcional. Não há risco de homonímia.
Depois do primeiro contato, ela deixou de responder as mensagens de nosso repórter.
Pela hora da morte
Quando a entrega dos serviços funerários à iniciativa privada completou um ano, o site Brasil de Fato calculou que os preços de um funeral tinham ficado até 11 vezes mais caros no município de São Paulo. Da taxa básica de R$ 289,35 do tempo da autarquia para valores entre R$ 3.250 a R$ 4.613,25, dependendo da concessionária.
Curiosamente, a própria Eliana Gomes, ao conversar com o repórter da Band, em 2022, tinha lembrado que o Serviço Funerário, como autarquia, não tinha fins lucrativos.
Mas, tudo mudou.
A Fórum teve acesso a um recibo registrando a cobrança, por uma concessionária, de R$ 1.600 por um buquê de flores de urna infantil.
Em outro caso, uma empresa cobrou taxa de tanatopraxia, que tem por finalidade preservar o corpo por até 48 horas.
De acordo com a perita judicial Carolina Maluf, o procedimento só é obrigatório em caso de traslado aéreo ou viagem do corpo por longa quilometragem, com preço médio de R$ 400, e máximo de R$ 1.200.
Porém, a tanatopraxia estaria sendo vendida a parentes incautos "para manter o ticket médio de vendas" das empresas, nas palavras do parecer da perita. "Ticket médio" é um jargão comercial raramente aplicado abertamente a serviços ligados ao luto.
Um recibo obtido pela Fórum registra o pagamento de R$ 2.300 por uma tanatopraxia.
Desde a privatização, dezenas de reclamações sobre preços altos e maus serviços inundaram a mídia. O Ministério Público de São Paulo abriu investigação a partir de denúncias de que as concessionárias estariam negando indevidamente o chamado "enterro social", com o objetivo de aumentar ganhos às custas de famílias de baixa renda.
É fato: uma família fez a oração de despedida do parente morto do lado de fora de uma capela, por se negar a pagar taxa de 500 reais a hora. Porém, em geral, na hora da dor e do luto parentes raramente encontram forças para negociar.
Conflito de interesse
É pouco comum que um servidor sob suspeita assuma o comando do mesmo órgão em que foi investigado com o objetivo de extinguí-lo.
Mais incomum ainda que participe do processo de privatização, com potencial de lucros milionários.
Foi o que aconteceu.
Em 5 de junho de 2020, a Secretaria de Justiça do município abriu Sindicância Especial de Improbidade Administrativa sobre o processo 2017-0.136.417-0, aquele mesmo que levantou suspeitas sobre Eliana Maria das Dores Gomes.
Ainda assim, em 21 de outubro de 2021 ela se tornou integrante da Comissão de Licitação dos cemitérios.
Em 14 de fevereiro de 2022, assumiu a superintendência do Serviço Funerário, com potencial conflito de interesse -- uma vez que funcionários da autarquia ainda seriam chamados a depor, como de fato aconteceu. Em tese, a servidora poderia atrapalhar investigações, pois tinha acesso direto a toda a documentação interna do órgão.
O Serviço Funerário foi extinto em 31 de dezembro de 2023.
Segundo o portal Dados Abertos, em junho deste ano Eliana Maria recebeu R$ 28.153,10 brutos nos dois cargos comissionados para os quais foi indicada depois de deixar a autarquia.
A concessão dos cemitérios de São Paulo segue polêmica.
Se de um lado as concessionárias tem registrado lucros significativos, de outro não há perspectiva de que os cofres públicos sejam ressarcidos dos R$ 28.558.242,49 que uma empresa privada garfou do Serviço Funerário.
Não há registro público de qualquer punição.
O que diz a prefeitura de São Paulo?
Em nota oficial, a Prefeitura afirma que houve redução no preço dos serviços funerários, e defendeu Eliana Maria das Dores Gomes.
A Prefeitura de São Paulo informa que a concessão do setor funerário municipal resultou em uma redução média de 25% dos valores cobrados em serviços prestados nos cemitérios. Ao contrário do que afirma a reportagem, não há investigação sobre o processo de licitação, que foi devidamente aprovado pelos órgãos de controle. Em relação à servidora pública mencionada, a administração reitera que não há registro de qualquer acusação. Eliana Gomes possui doutorado em gestão pública e mais de 30 anos de serviço público.
A Fórum questionou e ainda aguarda manifestação de Eliana Maria das Dores Gomes, da Prodam e do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria do Município de São Paulo. O espaço segue aberto para manifestações da funcionária pública, da empresa e do órgão disciplinar.