O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (14) o julgamento de uma ação que discute as regras para investigação de acidentes aéreos e sigilo dos dados das apurações. A ação, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona partes do Código Brasileiro de Aeronáutica, especificamente sobre os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
A inclusão da ação na pauta de julgamentos do STF veio logo após o trágico acidente ocorrido na última sexta-feira (9) em Vinhedo, São Paulo, onde um avião da companhia Voepass caiu, resultando na morte de todas as 62 pessoas a bordo. A gravidade do acidente em Vinhedo acelerou a necessidade de discussão sobre as normas de investigação, trazendo o tema para o centro das atenções do STF.
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No processo em questão, a PGR contesta, entre outros pontos, a prioridade conferida ao Sipaer no acesso e na custódia de materiais relevantes para as investigações, como as caixas-pretas e suas gravações. A Procuradoria argumenta que esses itens não deveriam ser exclusivos do Sipaer, defendendo que o Ministério Público tenha maior acesso a esses dados, principalmente quando se trata de apurações que podem resultar em processos judiciais.
Outro aspecto da legislação que está sob questionamento é a disposição que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos. De acordo com a lei atual, essas informações só podem ser disponibilizadas a terceiros mediante ordem judicial, o que, na visão da PGR, limita a capacidade de investigação e de responsabilização em casos de acidentes aéreos.
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O julgamento dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) começou em 2021, no plenário virtual do STF, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Desde então, a ação foi incluída e retirada da pauta diversas vezes, sem ter sido definitivamente julgada. Contudo, após a tragédia recente em Vinhedo, a expectativa é que o STF finalmente delibere sobre o tema, o que pode resultar em mudanças significativas nas regras de investigação de acidentes aéreos no Brasil.
*Com informações da Agência Brasil