O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu, nesta quarta-feira (10), manter a suspensão da coleta de dados de brasileiros pela Meta para o treinamento de seus sistemas de inteligência artificial (IA). A decisão judicial foi tomada após a empresa apresentar um pedido de reconsideração da medida inicial, imposta no dia 2 de julho.
Contudo, a ANPD concedeu à Meta um prazo adicional de cinco dias úteis para que a empresa apresente uma declaração oficial comprovando a efetiva suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de sua inteligência artificial no Brasil. A prorrogação do prazo se deu em razão das dificuldades técnicas alegadas pela Meta para comprovar o cumprimento da medida anterior.
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Na decisão original, a ANPD havia determinado que a Meta suspendesse a aplicação da nova política de privacidade em território brasileiro, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A agência apontou indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como falta de clareza e acessibilidade nas informações sobre as alterações na política e tratamento de dados, além de limitações excessivas ao exercício dos direitos dos usuários.
Relembre o caso
O governo tomou a decisão da suspensão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), após a análise da nova política que entrou em vigor no último dia 26 de junho. A falta de transparência e consentimento adequado por parte da Meta no uso de dados pessoais para a IA foram os principais motivos da suspensão. Entre as inconsistências encontradas, segundo a ANPD, estão:
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- O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes está ocorrendo sem as devidas salvaguardas;
- Os titulares enfrentam limitações excessivas no exercício de seus direitos;
- Há falta de divulgação de informações claras, precisas e acessíveis sobre as alterações na política de privacidade e o tratamento de dados realizado;
- Uso inadequado de hipótese legal para o tratamento de dados pessoais como preocupação crescente.
O porta-voz da Meta insiste que a empresa “cumpre as leis de privacidade” no país.
“Estamos desapontados com a decisão da ANPD. Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos. Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil", diz.
Em resumo, a ANPD decidiu que a Meta não pode usar dados pessoais de seus usuários brasileiros para treinar seus sistemas de inteligência artificial (IA). O órgão também considerou que muitos dos dados que a Meta pretende usar foram compartilhados há muito tempo, quando os sistemas de IA ainda nem existiam. É possível que os usuários não tivessem a expectativa de que esses dados antigos seriam utilizados para essa finalidade.
“Tal tratamento pode impactar número substancial de pessoas, já que, no Brasil, somente o Facebook possui cerca de 102 milhões de usuários ativos”, diz nota do órgão. Confira o despacho na íntegra.