A rede de restaurantes Habib's foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, devido à associação de seus funcionários com uma campanha que pedia o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff (PT), em 2016.
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, pela condenação da empresa de fast food. O montante indenizatório será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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A denúncia foi movida pelo Sindicato de Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares, da região de Águas de Lindóia (SP) contra o Habib's e empresas franqueadas, que tem como razão social, ou nome oficial, Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações.
O documento apresenta que o Habib's lançou a campanha "Fome de Mudança", que teria motivação política contra o governo federal, com o objetivo de incentivar a população a se mobilizar em protestos do dia 13 de março de 2016 para pedir o impeachment de Dilma.
O sindicato expõe que a rede de fast food instalou decorações em seus restaurantes nas cores verde e amarelo e com as frases "Quero meu país de volta", apropriadas por manifestantes de direita nos atos desde 2015. As lojas também divulgaram a hashtag "todomundoseajudando" e distribuiu adereços similares às decorações aos clientes.
Na ação, o Habib's alegou que a campanha não teve relação com siglas ou coligações partidárias nem conotação político-ideológica. De acordo com a empresa, o objetivo era apoiar "homens e mulheres que possam fazer a diferença e trazer as oportunidades de cada brasileiro".
O TST aponta que, no entendimento da empresa, não houve abuso de liberdade ao obrigarem seus funcionários a usar adereços na loja, posicionar placas e faixas e panfletar na campanha aos clientes. O presidente da empresa manifestou que a finalidade da ideia era reforçar o patriotismo, que poderia reunir protestos contra a crise que o país atravessava.
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As instâncias anteriores – 5ª Vara de Trabalho de Campinas e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) – julgaram a ação improcedente. Para o TRT, não ficou comprovada imposição de convicções políticas aos empregados da rede.
Já no TST, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann reconheceu cunho político das empresas contra o governo federal, e entendeu que a conduta caracteriza abuso de poder diretivo empresarial. Ela também destacou que a interferência do empregador na liberdade de orientação política dos empregados fere o Estado Democrático de Direito.
Ou seja, o estabelecimento não teria praticado abuso de liberdade ao impor o uso de broches ou cartazes, mas vinculado à ideologia aos funcionários, que eram obrigados a participar da campanha. "O poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas", discorreu a ministra.
O Habib's ainda pode entrar com recurso. A empresa sinalizou que ainda não obteve acesso à decisão judicial, e que deve tomar as medidas cabíveis.
Dono do Habib's: ex-bolsonarista
O Habib's é controlado pelo empresário Alberto Saraiva, que também é dono das redes Ragazzo e Tendall Grill. Saraiva esteve aliado a Jair Bolsonaro (PL) durante seu mandato e chegou a participar de um jantar promovido pelo ex-presidente junto a outros proprietários de empresas, em abril de 2021, durante a pandemia.
Na ocasião, Bolsonaro aproveitou-se do espaço para promover duros ataques contra governadores que estavam a favor da política de vacinação contra o coronavírus, como o então chefe do Executivo no estado de São Paulo, João Doria, a quem chamou de "vagabundo".
Em julho de 2023, Saraiva revelou ao UOL que estaria arrependido de ter apoiado o ex-presidente e que não voltaria a favorecê-lo. Ele declarou que estava feliz com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, sobretudo, com o desempenho do ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) – um "ministro nota 10", segundo ele.