A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta quarta-feira (13), um parecer afirmando que parte do decreto publicado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em agosto e que visa acelerar o processo de privatização da Sabesp é "inconstitucional" e "afronta a autonomia dos municípios".
A procuradora-geral interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelos partidos PT e PSOL, que questionavam diversas atribuições das Unidades Regionais de Abastecimentos de Água e Esgotamento, que agregam os municípios de São Paulo em torno de um conselho deliberativo, as chamadas Uraes. O governo de São Paulo declarou que vai prestar todos os esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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O decreto contestado pelos partidos é o 67.880/2023, publicado em agosto de 2023, que regulamenta a adesão dos municípios às Uraes e a estrutura do conselho deliberativo. No parecer enviado ao STF, a procuradora-geral concordou que trechos da norma são inconstitucionais e que "afrontam a autonomia de cidades que integram os blocos".
"Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão", afirma a procuradora-geral.
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Para a procuradora-geral, a maneira como a fórmula de cálculo do decreto de Tarcísio ocorre tende a concentrar poder decisório nas mãos de poucos entes.
A cidade de São Paulo faz parte da Urae 1, composta por 370 dos 375 municípios atendidos pela Sabesp. O governo do estado também é um integrante. No entanto, 37% dos votos no conselho deliberativo da unidade pertencem ao estado, e 19% ao município de São Paulo. Dessa forma, capital e governo estadual somam 56% dos votos para decidir sobre a realização de contratos, convênios e parcerias de saneamento.
Por meio de suas redes sociais, o deputado federal e pré-candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL-SP), comemorou o parecer da PGR.
"A privatização da Sabesp foi aprovada com base em um decreto INCONSTITUCIONAL. A PGR acatou a ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL contra o decreto das URAES, que Tarcísio inventou e Ricardo Nunes correu para assinar em troca de apoio na eleição. Não vamos parar de lutar contra essa privatização absurda e inconsequente", declarou Boulos.