O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) instituiu o Pontos de Apoio da Rua (PAR), um programa de apoio à população em situação de rua. Publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (14), a portaria nº 707 consiste no fomento e financiamento de serviços públicos destinados ao cuidado e à higiene pessoal deste grupo.
O apoio e atendimento às atividades de cuidado pessoal serão organizados com entidades da sociedade civil e têm a finalidade de oferecer guarda de bens e pertences; informações e cuidados básicos de saúde e higiene pessoal; e orientações para a população usuária.
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De acordo com o documento, os PAR serão implementados "progressivamente nas cidades com mais de 500 mil habitantes e com maior concentração de pessoas em situação de rua", a partir da data de publicação.
Os espaços e equipamentos disponibilizados para o PAR podem ser da própria entidade, locados para o programa ou cedido pelo poder público. Por meio da articulação com as Unidades da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o programa deve procurar os centros de referência especializados em assistência social (CREAS), em população de rua (Centros POP) e em serviços de acolhimento para adultos e famílias.
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O programa será executado pelo MDHC em conjunto com o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Conforme o Decreto nº 9.764/2019, os ministérios realizarão parcerias e termos de doação com empresas públicas e privadas para recebimento de materiais de consumo e equipamentos.
O PAR segue o Decreto nº 7.053/2009, que institui uma política nacional para a população de rua e define critérios, objetivos e diretrizes para a assistência. Segundo o inciso 7 do artigo 7º, um dos objetivos deste decreto era "implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua", o que está sendo feito com o PAR.
"A moradia é uma questão central para qualquer política que envolva pessoas em situação de rua", afirmou o ministro Silvio Almeida no dia 8 de novembro, quando anunciou o investimento federal de R$ 9 bilhões em políticas de atendimento à população com deficiência.
O evento contou com a assinatura de um decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamentou a Lei nº 14.489, a Lei Padre Julio Lancellotti, que proíbe arquitetura hostil – estruturas com o objetivo de afastar pessoas de espaços públicos.
Outras iniciativas do MDHC
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também instituiu outras iniciativas para a população com a cidadania desassistida e sem a garantia de direitos humanos. No dia 8 de novembro, a pasta anunciou o Plano Viver Sem Limite II, de proteção e promoção da população com deficiência.
O plano faz parte da campanha "Novembro Negro", que tem como finalidade a recordação das lutas e resistências da população negra frente à discriminação racial e desigualdades sociais. De acordo com Silvio, o mês marca o reencontro do Brasil consigo mesmo: "Um país atravessado por uma série de condicionantes estruturais que são a origens dos nossos principais problemas".
Os presídios são outro foco do MDHC. Silvio Almeida informou que o ministério propõe aos estados um plano de trabalho conjunto para solucionar as violações de direitos humanos nos sistemas prisionais e nos sistemas socioeducativos, para menores de 18 anos.
O ministro se posicionou contra a privatização dos presídios, em vista do modelo de Parceria Público Privada (PPP) divulgado pela Presidência da República para construir e operar um presídio no município de Erechim, no Rio Grande do Sul. Estudos mostram que a medida resultaria em violações de direitos humanos e encarceramento em massa, segundo ele.