ANÁLISE
Fachin reforça que tese do Marco Temporal é inconstitucional
10/7/2024 | Lideranças indígenas se reuniram com o ministro para debater a PEC 48 e pedir que ele assuma as ações sobre a tese no lugar de Gilmar Mendes
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10/10/2023 | Em entrevista à Fórum, advogados também esclarecem como o Projeto de Lei pode ser revertido por instâncias superiores