idade penal: Últimas notícias
Conanda vai acionar o STF para impedir redução da idade penal
4/5/2007 | O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou nota no dia 27 de abril anunciando a elaboração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para paralisar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a idade penal.
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