Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, pela primeira vez na história, nesta terça-feira (14), salvo-conduto para cultivo artesanal de maconha (cannabis sativa) com fins medicinais.
A autorização permite a extração do óleo canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, no tratamento de ansiedade, estresse pós-traumático e fobias sociais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação de produtos derivados de maconha para tratamentos de saúde. O plantio caseiro, no entanto, mais acessível, ainda não foi regulamentado.
Os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que utilizam regularmente produtos à base de maconha. Eles pediram autorização para o plantio da cannabis sem correr o risco de serem enquadrados na Lei das Drogas.
A decisão, a princípio, vale apenas para os casos analisados. Porém, deve direcionar julgamentos similares em instâncias inferiores, de acordo com o Estadão.
O ministro Antônio Saldanha afirmou que a decisão é um “ato de resistência ao obscurantismo. Infelizmente, o Judiciário tem que entrar nessa seara. Existe uma ação deliberadamente retrógrada do Estado”.
Já o ministro Rogerio Schietti, relator de um dos recursos, disse que o tema está contaminado por um “discurso moralista, baseado em dogmas e estigmas”.
“Ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão. Nós transcrevemos decisões da Anvisa transferindo ao Ministério da Saúde essa responsabilidade e o Ministério da Saúde eximindo-se dessa responsabilidade, dizendo que é da Anvisa. E, assim, milhares de famílias continuam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e o bem-estar de muitos brasileiros, a maioria deles incapacitados de custear a importação dessa medicação”, destacou.
Ministro diz que pacientes não podem ser tratados “como se fossem traficantes”
Schietti ressaltou, ainda, que é função do Judiciário garantir que os pacientes não sejam tratados “como se fossem traficantes de drogas. Essas questões surgem quando o Estado, aqui referido como um Estado Policial, e eu tenho que concordar, deixa de tratar a questão como uma questão de saúde pública e resolve tratá-la como uma questão criminal”, acrescentou.