Enquanto o mundo todo vê os índices de contágio e mortes por Covid-19 caírem, o Brasil bate recordes diários da doença e se encontra no momento mais agudo da pandemia. A vacinação poderia ser a principal medida para atenuar essa escalada, mas foi negligenciada pelo governo de Jair Bolsonaro não só no discurso e no atraso em fechar acordos com laboratórios de imunizantes, mas também no orçamento de 2021.
Segundo o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) e a Associação Brasileira de Economia da Saúde (AbrES), o governo não incluiu no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2020, nenhum aporte de recursos para compra de vacinas contra a Covid-19.
Por este motivo, ambas as entidades, que reúnem advogados, médicos e economistas pelo direito à saúde pública, protocolaram nesta segunda-feira (5), conjuntamente, uma representação contra o Ministério da Saúde na Procuradoria Geral da República (PGR), além de uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU), em que cobram providências dos órgãos.
“A peça orçamentária de 2021 literalmente ignora a persistência da pandemia, negando a alocação de qualquer recurso para a compra de vacinas e para o enfrentamento da Covid no SUS", diz um trecho da representação.
Os autores da ação explicam que o chamado “Orçamento de Guerra”, usado pelo governo para encampar ações de combate à pandemia, vigorou apenas até dezembro de 2020 e, como o Ministério da Saúde não incluiu a compra de vacinas no Orçamento de 2021, os recursos para aquisição de imunizantes teriam que ser liberados através de "dotações extraordinárias", o que faria sobrar "pouco espaço fiscal e orçamentário" para essa medida.
As entidades apontam, ainda, que o orçamento do Ministério da Saúde em 2021 é o mesmo de 2017, acrescido apenas da inflação acumulada no período. "É um orçamento fictício, que não corresponde sequer à necessidade de manutenção do Sistema Único de Saúde, quanto menos ao enfrentamento de uma pandemia em seu pior momento, quando temos uma média móvel de mortes na casa dos 3 mil óbitos diários, dezenas de milhares de novos infectados e a necessidade de ampliarmos com urgência o alcance da vacinação”, afirma Thiago Campos, advogado sanitarista e um dos diretores do IDISA.
“No ano de 2020, o Governo buscou atender às demandas do combate à pandemia por meio de créditos extraordinários, já que não havia previsão orçamentária para isso. A partir daí deveria prudentemente ter incluído esse tema em seu planejamento, ao invés de seguir tratando como uma excepcionalidade com prazo determinado. A epidemia já estava aí, e o Ministério dispunha de dados que alertavam para um recrudescimento de seus efeitos. Preferiu, no entanto, negar a situação e apostar que em 2021 tudo já teria passado”, complementa o médico sanitarista Nelson Rodrigues dos Santos, que assina a ação pelo IDISA.
De acordo com as entidades, o governo apostou na chamada "imunização de rebanho", o que resultou em "centenas de milhares de mortes evitáveis". A representação cita ainda que os contratos firmados pelo governo em 2020 garantem um total de doses suficientes para a vacinação de 71 milhões de brasileiros, "ou seja, um terço da população".
"Se o país tivesse estrategicamente considerado a rica experiência gestora, tecnológica, e eficaz do PNI, e negociado a aquisição de vacinas durante o ano de 2020, respeitando o processo regulatório interno, estaria desde o início do ano de 2021 vacinando velozmente a população, evitando doenças e mortes evitáveis e também o seu custo teria sido inferior pela sua escassez e aumento de preço. Vacina é um produto relativamente barato em relação aos demais custos dos agravos com a saúde, afora a questão humanitária de deixar adoecer quando é possível evitar, o que fere a dignidade humana, princípio da nossa República", diz um outro trecho do documento encaminhado ao TCU.
Confira a íntegra da representação aqui.