A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), por 44 votos a 8, requerimento que suspende a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ramagem se tornou réu no STF por causa de envolvimento na trama golpista e por ter usado a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) contra o Estado Democrático de Direito, espionando, de maneira ilegal, adversários políticos. O deputado foi diretor da instituição durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Ao tomar conhecimento da decisão da CCJ que visa blindar Ramagem, o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) foi à tribuna da Câmara para expressar sua revolta diante de tal quadro.
Braga teve a cassação de seu mandato aprovada pela CCJ por ter expulsado das dependências da Câmara um membro do MBL que o perseguia e ofendia. Para Braga, fica evidente a desproporção de penas e a maneira política como a Comissão atua. Ou seja, defende bolsonaristas e persegue adversários.
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"Alguns amigos me pedem para não falar, mas eu não consigo. Chiquinho Brazão, manutenção dos direitos políticos. Ramagem, trancamento da ação penal por tentativa de golpe de Estado. Chiquinho Brazão, acusado e réu por homicídio", inicia Glauber.
Em seguida, o deputado do PSOL destaca outros casos da CCJ: "Gilvan da Federal, reiteração de violência política de gênero, diminui a suspensão de seis para três meses. E eu, que reagi às agressões à minha mãe e fiz as denúncias do orçamento secreto em relação a Arthur Lira (PP-AL), é cassação de mandato. O negócio está bem equilibrado mesmo, está equilibradíssimo, para não dizer o contrário."
Desafiando o STF, CCJ da Câmara aprova suspensão de ação contra Ramagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (7) um requerimento para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele se tornou réu na Corte acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O pedido feito pelo PL foi aprovado por 44 votos a 18 no colegiado e precisa ser aprovado pelo plenário da Casa, onde terá que ter o apoio de 257 deputados.
A manobra do PL para beneficiar Bolsonaro
A estratégia de buscar a suspensão da ação penal contra Ramagem foi anunciada pelo PL no início de abril. Na ocasião, o líder da legenda, Sóstenes Cavalcante (RJ) argumentava que o pedido para sustar a ação penal contra o deputado está prevista na Constituição. O artigo 53 prevê a possibilidade de suspensão de processos contra parlamentares, desde que a denúncia tenha sido apresentada por crime ocorrido após a diplomação e o pedido seja aprovado por maioria absoluta do plenário da Casa.
O objetivo era beneficiar outros acusados na ação, em especial o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao Valor Econômico, o advogado do partido, Marcelo Bessa, chegou a afirmar que, no seu entendimento, a medida poderia alcançar todos os réus, incluindo Bolsonaro, já que a ação penal não foi desmembrada pelo Ministério Público Federal (MPF) no momento da denúncia, e, ao ser suspensa, todos poderiam ser afetados.
Durante a sessão da CCJ, o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) argumentou que o artigo 53 é restrito à possibilidade de sustação da ação penal de deputados e senadores.
“O extrapolamento, onde se passa do ponto, é quando diz que a decisão do Poder Legislativo susta a ação em relação ao parlamentar e aos demais corréus. Isso não tem amparo na Constituição. O artigo 53, parágrafo 3.º, elencado traz no início ‘recebida a denúncia deputado e senador’”, disse ele, como relata o Estado de S. Paulo.
Manifestação do STF
Em 24 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, notificou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a abertura da ação penal contra Ramagem.
Trata-se de um padrão que os presidentes da Câmara e do Senado sejam informados quando um parlamentar se torna réu. Contudo, no ofício enviado a Motta, Zanin pontuou que a Câmara não pode suspender o processo pela tentativa de golpe.
Segundo o magistrado, o poder de suspensão vale apenas para dois crimes pelos quais Ramagem é acusado: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União. Em relação aos outros três delitos (organização criminosa armada, golpe de estado e tentativa de abolição violenta do estado democrático) isso não seria possível.
