O presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcou para esta segunda-feira (19) uma reunião no Palácio do Planalto com ministros e líderes do governo no Congresso Nacional para discutir a tensão criada entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a Corte suspender as execução das emendas impositivas ao Orçamento da União.
As emendas impositivas têm execução obrigatória e são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas.
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As chamadas "emendas Pix" foram instituídas por Lira durante o governo Jair Bolsonaro. Sem previsão no orçamento, elas driblam a fiscalização e estão na base do "orçamento secreto".
Na última quarta-feira (14), Flávio Dino suspendeu, em decisão monocrática, todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos. A decisão de Dino foi referendada pelos demais ministros, em votação no plenário virtual, na sexta-feira (16).
Antes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já havia rejeitado um pedido do Congresso Nacional para derrubar a decisão de Dino que suspendeu a execução das emendas.
O fato gerou tensão entrou o Legislativo e o Supremo. Arthur Lira, inclusive, já articulou um "contra-ataque": anunciou que vai pautar a PEC 8/2021, que reduz a capacidade e o poder dos ministros do STF.
Diante da crise entre os dois Poderes, Lula decidiu reunir seus ministros e representantes no Congresso Nacional para discutir a situação. Participarão da reunião desta segunda-feira Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), além do vice-presidente Geraldo Alckmin, Jorge Messias (Advogado-Geral da União), e o ministro-interino da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela. Também estarão presentes no encontro o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA); e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Na última sexta-feira, Lula já havia se manifestado contra a execução de "emendas secretas", em referência às chamadas "emendas Pix".
"O que não é correto é o Congresso ter emenda secreta. Não pode ser secreta. Porque alguém apresenta emenda e não quer que seja publicizada, se é feita para ganhar apoio político. Eu acho que esse impasse que está acontecendo é possivelmente o fator que vai permitir a negociação com o Congresso", declarou.
Na terça-feira (20), ministros do STF devem se reunir com representantes da Câmara e do Senado para discutir soluções sobre as emendas.
O "contra-ataque" de Lira
Após o Supremo Tribunal Federal fechar questão a favor da transparências das emendas pix, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) anunciou uma cartada contra o tribunal.
O deputado vai pautar a PEC 8/2021, que reduz a capacidade e o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal em decisões monocráticas.
A proposta, que foi aprovada no Senado no ano passado, estava travada na mesa diretora da Câmara dos Deputados desde então. Contudo, com a nova ofensiva do Supremo contra as "emendas Pix", Lira pode partir para cima dos ministros do STF.
Tudo começou porque Flávio Dino suspendeu, na quarta-feira (14), a execução das chamadas emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União.
A decisão vale até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos para assegurar a transparência na liberação dos recursos. Como as emendas estão suspensas por conta do período eleitoral, a decisão só vale até o ano que vem.
Caso a PEC 8 seja aprovada na Câmara, ela probirá a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução, para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
A PEC ainda define que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses.
Após tal prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.