A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL)2.511/2024, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que prevê tornar crime a invasão, ocupação e restrição de acesso do público às praias brasileiras. A proposta está na pauta do colegiado para ser analisada a partir das 10h da manhã e pode já ser votada em decisão final.
O projeto altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) para estabelecer pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre à praia ou ao mar; ocupar área de praia indevidamente ou sem autorização; ou urbanizar indevidamente terreno adjacente à praia, dificultando o acesso livre.
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Apesar do relator ser o mesmo – Flávio Bolsonaro (PL-RJ) –, o projeto em questão não é o mesmo contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para a privatização das praias. A PEC 3/2002, que altera o domínio dos terrenos de marinha, ganhou enorme repercussão e gerou revolta entre a população. Não há previsão de quando a PEC, que já foi aprovada na Câmara, será votada no plenário do Senado.
PEC da privatização das praias: 98% da população é contra
Uma pesquisa pública realizada pelo Senado Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição 3/22, conhecida como ‘PEC da Privatização das Praias’, revela que 98,6% dos brasileiros são contra ao projeto. A oposição à proposta, que é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é 73 vezes maior do que o apoio.
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A PEC tem como objetivo realocar as terras costeiras da União (faixa litorânea nacional de 33 metros) para entidades federativas (estados e municípios), permitindo a potencial venda para o setor privado e especulação imobiliária. Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda não tem data prevista para votação.
A proposta só poderá ser levada ao plenário do Senado se for aprovada pela CCJ. Opositores da PEC das Praias vêm expressando preocupação de que a proposta possa intensificar os perigos ambientais em meio às mudanças climáticas. Essa inquietação é, inclusive, corroborada pelo governo Lula.