O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, a partir das 14h30 desta terça-feira (25) o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, são cinco votos para que o porte de maconha em pequenas quantidades deixe de ser crime e, se for dado apenas mais um voto nesse sentido, forma-se a maioria e a tese prevalecerá. Como faltam apenas os votos de Cármen Lúcia e Luiz Fux, a expectativa é que o julgamento seja encerrado ainda esta semana.
Além dos cinco votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, três ministros (Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques) votaram para que a prática siga sendo considerada crime. O ministro Dias Toffoli, por sua vez, abriu uma divergência: entendeu que sanções previstas em lei para usuários flagrados com drogas já não são de natureza criminal. Ele defende que o porte não seja considerado um crime e siga sendo punido com medidas administrativas.
Caso Cármen Lúcia ou Luiz Fux sigam os votos de Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (aposentada), o porte de maconha para uso pessoal será descriminalizado. Ao final do julgamento, o STF deve estabelecer a quantidade exata que uma pessoa pode portar ou a quantidade de plantas que poderá ter em casa para que não seja considerada a prática de tráfico.
Onde assistir ao julgamento
O julgamento do STF será transmitido ao vivo no canal oficial da Corte no YouTube e também pela Rádio e TV Justiça. A sessão também pode ser acompanhada no player abaixo.
Assista:
Descriminalização do porte de maconha: entenda o julgamento
O STF realiza julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A análise do tema foi iniciada pelo em 2015 a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), baseado em um fato concreto de prisão por porte de 3 gramas de maconha.
A decisão pode ser proferida em meio à tensão com o Congresso Nacional, já que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, recentemente, um parecer do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que endurece a criminalização dos usuários, independente da quantidade de drogas.
Apesar do julgamento tratar do porte de drogas como um todo, os ministros que votaram a favor da descriminalização o fizeram apenas com relação maconha.
O STF, porém, não vai "legalizar a maconha" ao final do julgamento. Isso porque descriminalizar o porte para consumo pessoal não significa a legalização total, visto que a produção, venda e distribuição de maconha ou de qualquer droga seguem proibidos no Brasil.
O efeito prático, caso o porte para consumo próprio seja, de fato, descriminalizado, seria apenas impedir que pessoas flagradas portando pequenas quantidades de maconha, desde que comprovado que é para uso pessoal, não sejam penalizadas. Atualmente, a Lei de Drogas considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
A interpretação do que é quantidade para "consumo pessoal" e o que configura tráfico, entretanto, é feita, a princípio, pelas polícias, que recorrentemente consideram pretos e pobres como traficantes e pessoas brancas, de classe média ou alta como usuários. O julgamento do STF, portanto, atacaria este cenário e definiria, exatamente, qual a quantidade de droga que pode ser considerada para uso pessoal.