O ministro do Supremo Tribunal Federal atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que pedia o fim da desoneração da folha de diversos setores da economia, contrariando a decisão do Congresso Nacional.
Zanin acatou o pedido protocolado pela AGU baseado no fato de que a desoneração aprovada pelo Congresso não apresentava o impacto da decisão nas contas públicas.
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"O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito", justificou o ministro do Supremo Tribunal Federal.
O que é a desoneração
No ano passado, o governo federal propôs através de medida provisória a reoneração da folha de diversos setores da economia, além de pequenas e médias prefeituras, que passariam a custear em 20% a contribuição no INSS.
No método antigo, as prefeituras pagavam 8% do valor e a União custeava os outros 12%.
O ministro da Fazenda Fernando Haddad propôs a reoneração por conta do impacto fiscal, estimado em R$ 32 bilhões, equivalente a 27,5% do orçamento do Bolsa Família.
O Congresso derrubou a Medida Provisória. Depois, aprovou a desoneração da folha, o que impactaria gravemente as contas do governo federal. Lula vetou, e o CN derrubou o veto.
Com a decisão, o governo ganha mais orçamento para programas sociais e entregas do orçamento federal.