Por 60 votos a 13 no Senado e 378 votos a 78 na Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional impôs derrota ao Governo Federal nesta quinta-feira (14) ao derrubar o veto integral do presidente Lula (PT) ao que texto que renova até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores que abrangem indústria, serviços, transportes e construção, entre outros.
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação. As empresas agora podem seguir substituindo a contribuição de 20% sobre salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre receita bruta. A alíquota varia a depender do setor. Em vigor desde 2011, a medida perderia sua validade ao término de 2023. Conforme a nova proposta do Congresso, aprovada em agosto na Câmara e em outubro no Senado, volta a valer por mais quatro anos, até o fim de 2027.
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O veto presidencial no último mês de novembro se deveu a uma recomendação do Ministério da Fazenda que está de olho na arrecadação. Ao todo a desoneração alcançaria quase 9 milhões de empregos conforme dados públicos do Movimento Desonera Brasil.
Para justificar o veto, Lula usou pareceres do Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, e do Ministério do Planejamento e Orçamento, de Simone Tebet, que afirmam que o PL não indica as "medidas de compensação", que na prática são as fontes de arrecadação para compensar as perdas com a desoneração, o que é inconstitucional.
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"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação", diz o texto publicado na edição extra do Diário Oficial da União sobre o veto presidencial.
A proposta representa uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Só para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.
Logo após o veto integral de Lula, parlamentares e representantes dos setores se organizaram para pautar a derrubada do veto. Com ampla maioria favorável à derrubada e sem avançar nas negociações por uma alternativa, o Governo engoliu a derrota.
A principal aposta do Ministério da Fazenda é que outras propostas da pauta econômica sejam aprovadas no Congresso antes de voltar a discutir alternativas à desoneração da folha de pagamento das empresas. Enquanto isso, vale o texto aprovado no Congresso.