A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), um requerimento de urgência para o projeto de lei 895/23, que criminaliza qualquer invasão ou ocupação de terras. A aprovação acontece logo após o Movimento Sem Terra (MST) iniciar sua Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária e ocupar diversas terras improdutivas pelo país.
O texto é oriundo da extinta CPI do MST, que buscava criminalizar o movimento, e prevê que tanto invasores quanto ocupantes percam o direito de receber qualquer auxílio ou benefício do governo, assim como ocupar cargos públicos ou fechar contratos com a União, estados ou municípios, de forma direta ou indireta. O PL tem autoria do deputado bolsonarista Zucco (PL-RS).
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Os parlamentares da base do governo manifestaram surpresa com a votação do regime de urgência. O deputado José Guimarães (PT-CE), líder governista, afirmou que o requerimento não foi discutido na última reunião dos líderes e não estava previsto na pauta. "Não podemos aceitar isso. Me chamaram ali às presas. Eu não estava nem no plenário. Não podemos permitir isso", reclamou durante a votação.
"Eu não estou nem entrando no mérito do projeto ainda. É que, no afã de votarem de qualquer jeito, fazem agitação no plenário. Como votar uma matéria tão polêmica como essa sem acordo? Como votar uma matéria dessa hoje? Isso não pode. Não é o desejo de vocês que pode sacrificar o funcionamento democrático desta Casa e do colégio de líderes, não", acrescentou o deputado.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também se manifestou contra a votação, que recebeu como uma "desagradável surpresa". "Isso não foi tratado na reunião. Nós fomos pegos de surpresa porque tínhamos entendido que a pauta que estaria no plenário neste momento era uma pauta tranquila, quase consensual, e de repente voltam os projetos de criminalização dos movimentos sociais", manifestou.
"É um projeto descabido, que ataca os direitos humanos, um projeto que não deveria estar como primeiro item da pauta. Qual é a finalidade dos acordos que nós fazemos como líderes para sermos surpreendidos aqui com estes projetos nefastos e horrorosos?", finalizou a deputada.
Com a aprovação da urgência, os parlamentares têm o aval para aprovar o projeto a qualquer momento no plenário.
Resposta de Lira
O PL estava parado, mas ganhou a urgência com apoio do presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), o que foi visto como uma resposta à exoneração do primo de Lira, Wilson Cesar de Lira Santos, do cargo de superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Alagoas.
A expulsão do cargo aconteceu após Lira afirmar que tinha um "desafeto pessoal" com o ministro das Relações Internacionais, Alexandre Padilha, ao qual também chamou de "incompetente".
Votação na CCJ
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a ala bolsonarista e ruralista também se organiza, principalmente com a presença de Caroline de Toni (PL-SC) como presidente da comissão, para aprovar o "pacote anti-invasão" que, na prática, impede a atuação política do MST. Um dos projetos de lei é o PL 8.262 de 2017, que autoriza o uso da força policial contra os manifestantes do MST sem ordem judicial.
