A União foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil ao advogado Roberto Teixeira, representante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por danos morais a partir de grampos telefônicos durante a Operação Lava-Jato, sob autorização do então juiz federal Sergio Moro.
Com a publicação da decisão nesta segunda-feira (26), o processo transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitivo e não pode ser mais objeto de recurso. Teixeira cobrava o ressarcimento por ter sido grampeado de forma irregular pela força-tarefa de Curitiba.
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Moro era responsável por processos na 13ª Vara Federal de Curitiba e assinou uma decisão que determinou o grampeamento telefônico nas linhas telefônicas de seu escritório, bem como o monitoramento do telefone celular do advogado.
Em 2016, Moro liberou os grampos do escritório, da defesa de Lula, que tinha como sócio o advogado Cristiano Zanin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) indicado pelo presidente. Na decisão, ele alegou a falta de "clareza" na relação de cliente e advogado entre Teixeira e Lula.
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Segundo ele, Teixeira não estava listado como representante de Lula em um dos processos na Justiça Federal do Paraná, porém a ação constava com o nome de Zanin, que trabalhava no mesmo escritório.
A Lava-Jato pediu o grampo sob alegação de "indícios do envolvimento direto" do advogado na suposta aquisição do sítio em Atibaia (SP). O processo foi anulado pelo plenário da Corte, que, em 2021, decidiu pela suspeição do ex-juiz por quebra de imparcialidade.
"O juiz federal expôs, indevidamente, a privacidade, a imagem, a honra e as prerrogativas profissionais do autor, causando-lhe danos morais que deverão ser indenizados", argumenta um trecho da ação apresentada por Zanin ao TRF-3, em 2016.
De acordo com os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ficou "demonstrada a indevida violação ao sigilo das comunicações do advogado Roberto Teixeira" em interceptação telefônica que foge dos "limites constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação de regência".
A Justiça ainda caracteriza como ilegal a divulgação das conversações telefônicas interceptadas pela força-tarefa da Lava-Jato. O relator do processo, Hélio Nogueira, avaliou que ficou "caracterizada a lesão a direitos extrapatrimoniais".
"O levantamento indevido ao sigilo das conversas interceptadas repercutiu na esfera da personalidade do autor e transcendeu o mero aborrecimento, violando o patrimônio imaterial do requerente, no âmbito das suas relações de direito privado", diz a decisão.
União tentou recurso
Em abril de 2022, a Primeira Turma do TRF-3, por unanimidade, condenou a União a indenizar o advogado pela conduta ilegal do então juiz Sergio Moro. A União recorreu ao STF contra a decisão, que foi analisada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, em novembro do ano passado.
O ministro negou o recurso com a avaliação de que, para ultrapassar o entendimento do TRF-3, seria necessário "reexaminar os fatos e as provas dos autos.", medida não possível em um recurso extraordinário. Assim, Barroso determinou o pagamento dos R$ 50 mil a Roberto Teixeira.
Com o posicionamento do magistrado, o caso retornou ao tribunal de origem, onde foi dado como transitado em julgado. A União deve pagar a compensação com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do acórdão.
Os grampos de Moro
Os grampos telefônicos, aprovados por Moro e feitos pela Lava-Jato de Curitiba, tiveram duração de 23 dias. Em setembro de 2020, um HD que continha cópias dos áudios foi apreendido em operação da Polícia Federal na casa do então advogado Cristiano Zanin.
Os áudios foram deletados pela Lava Jato em 2018, após o TRF-4 atender os advogados do ex-presidente. A defesa pediu uma cópia do material antes da exclusão - e foi atendida. Zanin guardava os registros em sua casa.
Entre os grampos guardados no arquivo está o que foi vazado no dia em que o ex-presidente Lula seria nomeado como Ministro da Casa Civil no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). O vazamento foi acordado entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol para ocorrer naquele dia, como mostrou reportagem da Vaza Jato, do The Intercept Brasil.
Na manhã do dia 16 de março, dia em que Dilma nomearia Lula para seu gabinete, Dallagnol enviou mensagem para Moro confirmando que o vazamento dos áudios entre os dois iria realmente ocorrer. "A decisão de abrir está mantida mesmo com a nomeação, confirma?", disse. Moro confirmou, seguindo a "posição do MPF".
"A liberação dos grampos foi um ato de defesa. Analisar coisas com hindsight privilege (benefício de perspectiva) é fácil, mas ainda assim não entendo que tivéssemos outra opção, sob pena de abrir margem para ataques que estavam sendo tentados de todo jeito", disse Dallagnol.
Na ocasião, Moro concordou: "Não me arrependo do levantamento do sigilo. Era a melhor decisão. Mas a reação está ruim".