Em resposta ao ministro Flávio Dino, a Advocacia da Câmara dos Deputados negou que a casa legislativa tenha desobedecido "qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal" (STF) para por fim ao chamado Orçamento Secreto, mas não explicou um suposto favorecimento a Alagoas, estado e nicho eleitoral de Arthur Lira (PP-AL), presidente da casa.
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"Repudia-se reiteradamente a imputação das partes e amici curiae a respeito da desobediência a qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta Casa, tanto neste processo como em todos nos quais atua perante a Corte, o faz com boa-fé e observância do princípio republicano. Nestes autos, inclusive, deu integral cumprimento às determinações do Relator e do Tribunal, ao passo em que interpôs os recursos cabíveis", diz o texto de 22 páginas enviado na madrugada desta sexta-feira (27) a Flávio Dino.
Na última segunda-feira (23), o ministro atendeu uma ação movida pelo PSOL e NOvo e as ONGs Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil sobre uma suposta manobra feita por Lira para liberar R$ 4,2 bilhões em emendas, sendo que cerca de R$ 300 milhões teriam como destino Alagoas.
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Dino bloqueou o repasse, pediu explicações a Lira e à Câmara, além da abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar o caso.
A resposta, assinada por Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, advogado da Câmara, afirma que as "emendas referidas no documento 1064 se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023" e foram aprovadas pelas comissões.
A Câmara ainda refuta que o documento, assinado apenas pelas 17 lideranças partidárias, tenha omitido os nomes dos deputados que requisitaram os recursos afirmando que "as atas de deliberação das emendas estão publicadas no site da Câmara dos Deputados desde o ciclo orçamentário de 2023, relacionadas inclusive ao número das emendas", enviando o link do documento.
Sobre a suspensão das comissões para impedir a deliberação do colegiado sobre as emendas, o documento diz que Lira tomou a decisão "para possibilitar em esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados".
"Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro", conclui o texto pedindo, entre outros, a liberação dos R$ 4,2 bilhões.
O documento, no entanto, não explica porque o estado de Lira foi o principal beneficiado com a destinação das emendas.
Em entrevista na noite desta quinta-feira (26), após se reunir com Lula e líderes dos partidos, Lira afirmou que o pagamento das emendas que foram alvo de Dino seguiram "critérios rigorosos" e estavam em conformidade com as normas acordadas em reunião entre membros do Executivo e Legislativo.
“Peticionaremos ainda na manhã de sexta-feira ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, afirmou, sobre o documento enviado horas depois ao STF.
Veja a íntegra do documento
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