A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 4614/24, peça central do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo Lula. A proposta altera as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. O texto segue agora para o Senado Federal.
O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), fez mudanças significativas no texto original enviado pelo Executivo para garantir a aprovação. No caso do BPC, ele suavizou diversas exigências, enquanto as restrições ao aumento do salário mínimo foram mantidas.
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As medidas fazem parte de um conjunto de medidas apresentado pelo governo que visa equilibrar as contas públicas e garantir o cumprimento das regras do arcabouço fiscal.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é o benefício assistencial, com valor de um salário mínimo, pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda, que não possuem meios de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias.
O texto aprovado mantém a obrigatoriedade de avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do BPC. Após intensos debates e negociações entre os partidos, entretanto, as restrições para o acesso ao benefício foram amenizadas. Uma das mudanças prevê que não será necessário comprovar incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
“O programa será preservado com responsabilidade e justiça social, mas também com segurança jurídica. Sem esse projeto, sem essas modificações, esse programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”, justificou o relator em plenário.
“O texto aprovado preserva direitos dos que têm acesso ao BPC, combate fraudes e estabelece regras para acabar com a indústria de liminares”, afirmou, por sua vez, o autor do projeto e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Outras flexibilizações incluem a exclusão de bens, como terra nua, do cálculo de renda familiar e a retirada da renda de aposentados e beneficiários do BPC da soma que define o acesso ao benefício. Já a renda do cônjuge que não reside no mesmo domicílio foi eliminada do cálculo. Por outro lado, a exigência de cadastro atualizado no CadÚnico foi reduzida de 48 para 24 meses.
Salário mínimo
O projeto aprovado estabelece que o aumento real do salário mínimo entre 2025 e 2030 estará vinculado ao crescimento das despesas primárias, com limite anual de 2,5%. Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões no período.
A decisão representa um recuo em relação à política de valorização real do salário mínimo implementada pelo próprio governo Lula. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a medida, afirmando que ela combina responsabilidade fiscal e justiça social.
“As três medidas encaminhadas pelo governo a esta Câmara são a síntese daqueles que têm responsabilidade social e fiscal pelo País”, declarou Guimarães, destacando que o texto combate fraudes e regula o programa de forma sustentável.
