Nesta quinta-feira (19), o Senado aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 210/2024) que faz parte do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional.
Eram necessários 41 votos, mas a aprovação foi por 72 a 1. Caso não haja alterações na votação dos destaques, o projeto será remetido à sanção presidencial.
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Foi mantido o texto aprovado na Câmara dos Deputados, com a alteração que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias. O governo pretendia ampliar o mecanismo também para as emendas impositivas, mas não se chegou a um acordo no Congresso.
Pela proposta, ficam proibidos em caso de déficit primário, a partir de 2025, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária, além da programação de crescimento anual real das despesas de pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%, até 2030.
Também foi mantida, por acordo, a extinção do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, que havia retornado em 2024 com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Apesar das mudanças realizadas no projeto durante a tramitação no Congresso Nacional, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou que tenha havido uma "desidratação".
“Não existe nenhum sinal clínico de desidratação do pacote encaminhado pelo ministro Fernando Haddad aqui para o Congresso Nacional. O termo desidratação, que está sendo usado, é incorreto”, disse ele a jornalistas na chegada ao Senado, de acordo com o Correio Braziliense. “Não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote, o que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar.”
