Mesmo em meio a incertezas e resistências, o Projeto de Lei Complementar (PLP 175/24), que propõe novas regras para a execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, deve ser levado à votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. Apesar dos esforços de Arthur Lira, presidente da Câmara, para articular um acordo com as lideranças, o projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), enfrenta dificuldades para obter consenso entre os parlamentares e desperta preocupações sobre sua aceitação no Supremo Tribunal Federal (STF) após a aprovação.
O texto propõe que as emendas de bancada sejam vinculadas a “projetos e ações estruturantes”, limitando a liberdade dos deputados para alocar recursos de acordo com as demandas regionais. Com 26 impedimentos técnicos para a execução das emendas — incluindo exigências como compatibilidade com políticas públicas setoriais e a obtenção de licenças e projetos aprovados —, o projeto tem sido alvo de críticas de parlamentares que enxergam nele uma tentativa do Executivo de ampliar seu controle sobre o uso dos recursos, afetando a autonomia do Legislativo.
Parlamentares também têm manifestado preocupações em relação ao conteúdo final do texto, já que o deputado Rubens Jr., autor da proposta, ainda não teve acesso à versão consolidada pelo relator, deputado Elmar Nascimento. Essa ausência de clareza sobre a versão final alimenta o temor de que o texto, uma vez modificado, possa perder sua essência e transformar-se em um “Frankenstein”, comprometendo os objetivos originais do projeto e dificultando sua execução prática.
Apesar dessas incertezas, a expectativa é que a votação ocorra ainda hoje, com Lira mantendo o projeto na pauta em um esforço para garantir o avanço da matéria. Contudo, a falta de consenso dentro das bancadas e a resistência de setores expressivos do Congresso evidenciam que o caminho para a aprovação não será fácil. Parlamentares temem que o projeto possa resultar em um modelo de emendas excessivamente atrelado ao Executivo, enfraquecendo o papel do Legislativo na definição de prioridades regionais.
Outro fator que complica o cenário é a recepção do texto pelo STF. O Supremo já teria demonstrado certa insatisfação com o teor do projeto, e há a possibilidade de que o texto final — especialmente se passar por modificações substanciais no plenário — seja contestado judicialmente. A falta de clareza sobre os limites que o STF poderá impor ao novo modelo das emendas adiciona mais um grau de complexidade ao desafio enfrentado pelo governo.
Com um cenário repleto de incertezas e uma base parlamentar dividida, o futuro do PLP 175/24 dependerá não apenas do resultado da votação desta terça-feira, mas também da capacidade do governo de manter o equilíbrio entre as demandas do Legislativo e a necessidade de maior controle sobre as emendas, evitando atritos com o Judiciário.