O ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF), aliviou a situação de Osmar Crivelatti, assessor do ex-presidente, desobrigando-o de comparecer à CPMI dos Atos Golpistas, onde daria um depoimento na manhã da próxima terça-feira (19).
Na decisão, Mendonça aponta que, mesmo que Crivelatti compareça à Comissão, poderá permanecer em silêncio, a fim de exercer seu direito de não produzir provas contra si mesmo. O magistrado atendeu a um pedido da defesa do militar, que alegou que seu cliente, apesar de já estar sendo investigado, teria sido convocado na condição de testemunha.
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“O Supremo já decidiu que, se o paciente ostenta a condição de investigado, o direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato. Em situações similares, já foram proferidas decisões reconhecendo àqueles intimados na condição de testemunha as mesmas garantias inerentes àqueles que ostentam verdadeira qualidade de investigado por fatos apurados na CPMI”, escreveu Mendonça.
Crivelatti é tenente do Exército, foi subordinado do tenente-coronel Mauro Cid na Ajudância de Ordens de Bolsonaro e está sendo investigado por sua participação no esquema que desviava joias e objetos de luxo presenteados à União, com o propósito de integrá-los ao acervo do ex-presidente para posterior venda no exterior.
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Relatora da CPMI, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defende que a convocação de Crivelatti é fundamental para as investigações. Nas redes sociais, ela insinua que a decisão pode dar a entender que houve interferência de um poder da República, o Judiciário, sobre outro, o Legislativo.
“Liminares recentes de ministros do STF que desobrigam a presença de depoentes na CPMI ferem de morte o § 3º do art. 58 da CF [Constituição Federal], quando nos retiram poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. São lamentáveis decisões e indevida interferência de um Poder sobre o outro," escreveu a senadora.
Eliziane Gama se referiu a duas recentes decisões: esta de Mendonça e uma anterior de Kássio Nunes Marques, o outro ministro indicado por Bolsonaro ao STF. Na ocasião, o ministro autorizou que Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça de Bolsonaro, não comparecesse à CPMI.