A equipe econômica do Governo Lula tem até a próxima quinta-feira (31) para encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso Nacional. A LOA é responsável por prever todas as receitas e despesas do governo para o próximo ano.
O Orçamento de 2024 será construído com base no novo marco fiscal, aprovado pelo Congresso na semana passada. O projeto contendo as receitas e despesas determinadas pelo Executivo foi preparado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, sob a liderança de Simone Tebet (MDB).
Primeiro, o texto será submetido à avaliação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. Depois, segue para votação em plenário por deputados e senadores. Em seguida, vai para sanção presidencial. É necessário que o projeto seja aprovado pelo Legislativo até o dia 31 de dezembro. Caso contrário, o governo ficará restrito a executar apenas despesas obrigatórias
Bolsa Família
A LOA também deverá incluir a proposta do Bolsa Família no valor de R$ 600, com acréscimos de até R$ 200. Esse montante do auxílio foi uma promessa feita por Lula durante a campanha.
O presidente conseguiu viabilizar o benefício de R$ 600 por meio do envio de MPs e da aprovação da PEC fura-teto. Além do Bolsa Família, a lei também reservará um montante mínimo de R$ 11,6 bilhões para o ajuste salarial dos servidores públicos.
Déficit zero
Na última sexta-feira (25), o secretário-executivo e ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o Orçamento preparado pela equipe econômica do governo Lula estabelece um déficit zero, demonstrando um "equilíbrio perfeito" entre as despesas e receitas.
"Para diversos casos, as estimativas de receita foram conservadoras, considerando vários projetos e acompanhamentos que temos feito. A pedido do ministro (Fernando Haddad), tenho acompanhado de perto isso e transmito a vocês essa confiança e tranquilidade de estarmos caminhando para alcançar o déficit zero no próximo ano no Orçamento", afirmou.
Como funciona o Orçamento
O que é o Orçamento? – O Orçamento é uma lei que o Executivo propõe anualmente ao Congresso Nacional. Estima todas as receitas e as despesas do governo para o ano seguinte. Deve seguir regras constitucionais, como as que exigem um investimento mínimo para saúde e educação, e regras fiscais, como o novo marco fiscal e a meta de resultado primário.
Como o Orçamento é elaborado? – No Brasil, o processo orçamentário segue três leis: o PPA, a LDO e a LOA.
O que é o PPA? – É o Plano Plurianual. Define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para a administração pública. O planejamento vale por quatro anos, do segundo ano de mandato presidencial até o fim do primeiro ano do mandato seguinte, mas pode ser revisado anualmente. Hoje, está em vigor o PPA 2020-2023.
O que é a LDO? – É a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Apresenta as diretrizes do Orçamento do ano subsequente, com base nas metas do PPA. Todos os anos, o Executivo tem de enviar um projeto de LDO para o Congresso até 15 de abril. O Congresso deve votar o projeto antes do recesso parlamentar de julho. Esse prazo não tem sido cumprido nos últimos anos.
O que é a LOA? – É a Lei Orçamentária Anual. É o Orçamento propriamente dito. Estima todas as receitas e despesas do governo para o ano seguinte, com base na LDO. O projeto da LOA deve ser apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional anualmente, até 31 de agosto.
Como é a tramitação da LOA no Congresso? – O projeto de LOA apresentado pelo governo é discutido por deputados e senadores na CMO. A CMO define o relator-geral e os relatores setoriais do Orçamento. No colegiado, os congressistas podem fazer os ajustes que julgarem necessários à LOA, desde revisões das estimativas de receitas e despesas do governo até remanejamentos de verbas.