Enfim, Bolsonaro inelegível!

“Acabou, Bolsonaro. Você não é presidente mais”, disse certa vez, nos idos de 2020 e em pleno cercadinho do Palácio do Planalto, um imigrante haitiano para o então presidente Jair Bolsonaro (PL). Hoje, ele poderia completar: “E nem poderá pensar em sê-lo até 2030”.

Após um processo relativamente rápido que focou no uso eleitoral de uma grotesca reunião com embaixadores realizada em julho de 2022 no Palácio da Alvorada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta sexta-feira, 30 de junho de 2023, para condenar o ex-presidente. Finalmente Bolsonaro está inelegível.

Após um acachapante placar de 5 a 2 no TSE, o ex-presidente e líder da extrema direita teve seus direitos políticos cassados por oito anos – a partir das últimas eleições ­– e só poderá concorrer novamente a algum cargo eletivo depois das eleições de 2030. Nesse meio tempo, se não tiver maiores problemas com a Justiça, deverá ser utilizado como cabo eleitoral por figuras do PL, seu partido, ou por apoiadores em geral.

Condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, Bolsonaro estava em Belo Horizonte (MG) no momento em que sua inelegibilidade foi decretada pelo TSE. Quando abordado por jornalistas, mostrou muita irritação e chegou a dar um chilique. “Há pouco tempo tentaram me matar em Juiz de Fora, levei uma facada na barriga. Hoje, levei uma facada nas costas com a inelegibilidade”, reclamou.

O ex-presidente ironizou a decisão do TSE e afirmou que acredita que tenha sido “a primeira condenação por abuso de poder político”. “Um crime sem corrupção. Isso é crime? Abuso de poder político? Por defender algo que eu sempre defendi quando parlamentar?”, destacou, referindo-se ao voto impresso.

Após a tramitação do primeiro dos 16 processos na Corte eleitoral, Bolsonaro ainda vai enfrentar dezenas de processos na esfera criminal, entre eles o da falsificação da carteira de vacinação, que fez com que Mauro Cid e seus ex-assessores fossem presos. Lamentavelmente, seu maior crime, a condução do combate à covid-19 nos períodos mais agudos da pandemia, está longe de entrar na pauta.

Primeira sessão

O julgamento começou na noite da quinta-feira, dia 22 de junho, quando o corregedor-geral eleitoral e relator da ação, o ministro Benedito Gonçalves, leu o relatório. Em seguida foram ouvidos os advogados de acusação e de defesa de Bolsonaro. A sessão foi encerrada com o pedido de Paulo Gonet Branco, vice-procurador-geral eleitoral, pela inelegibilidade de Bolsonaro.

"Todo o evento foi montado para que o pronunciamento se revelasse como manifestação do presidente da República, chefe de Estado, daí a chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder político está positivado", declarou Gonet.

O ex-presidente responde ao todo a 17 ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes a ataques às urnas, difusão de teorias conspiratórias contra o Estado Democrático de Direito e o sistema eleitoral, abuso de poder político e econômico com fins eleitorais e uma série de outras acusações.

O voto do relator

A segunda sessão foi realizada a partir das 19h de 27 de junho, uma terça-feira, e foi ocupada exclusivamente pelo voto do relator, o ministro Benedito Gonçalves. Logo no começo da sessão, Gonçalves decidiu manter o caso da minuta golpista encontrada na casa de Anderson Torres nos autos do processo. Para o ministro, a decisão de manter o documento e as provas e alegações dele decorrentes foi validada pelo TSE no último mês de fevereiro. Além disso, também apontou que o documento se relaciona com a ação ora analisada.

A decisão está de acordo com pedido do PDT, o autor da ação, de que o material faz parte de uma conjuntura mais ampla, que envolve não apenas o descrédito das eleições e do próprio TSE, mas os planos de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito gestados no interior do bolsonarismo. A defesa de Bolsonaro tentou alegar, sem sucesso, que a minuta não tinha relação com a reunião que o ex-presidente convocou com os embaixadores. Gonçalves ainda rejeitou o argumento dos bolsonaristas de que estaria contradizendo o próprio TSE em relação à decisão que, em 2017, rejeitou a inclusão de novas provas contra a chapa Dilma-Temer.

A seguir, o relator fez uma análise do discurso de Bolsonaro na reunião com os embaixadores no Palácio da Alvorada e apontou que o ex-presidente tentou usar as Forças Armadas para submeter o TSE. “As Forças Armadas passaram a ocupar um papel central no discurso do investigado para confrontar o TSE no âmbito da normatividade de coordenação. Isso acabou dando contornos muito problemáticos à mensagem difundida em julho de 2022 para a comunidade internacional. Em discurso que tratava do pleito iminente, o então chefe de Estado brasileiro mencionou as Forças Armadas por 18 vezes, sempre com uma percepção hiperdimensionada do convite para integrar a comissão de transparência do TSE”, afirmou o relator.

“O pré-candidato lembrou a audiência por duas vezes sobre sua condição como chefe supremo das Forças Armadas para indicar que não endossaria uma ‘farsa’. Para se ter ideia, a palavra democracia apareceu apenas quatro vezes. E em nenhuma delas foi reconhecida como um valor real do processo eleitoral,” finalizou a fala.

O documento que fundamenta o voto de Gonçalves possui 446 páginas. O ministro tentou resumir seu teor ao longo da sessão. Ele também citou o uso da máquina pública para promover desinformação sobre o processo eleitoral, taxou as acusações de Bolsonaro a servidores como "forjadas" e mencionou o golpismo vil do último governo antes de dar seu voto. "Os ilícitos perpetrados por Bolsonaro esgarçam a normalidade democrática. Ao propor uma cruzada contra uma inexistente conspiração para fraudar eleições, ele não estava perdido em autoengano. Estava fazendo política e fazendo campanha", finalizou o ministro.

Quase lá

Na última quinta-feira (29), o ministro Raul Araújo abriu as votações. Ainda que não fosse certo, era dada a hipótese nos meios de comunicação de que ele pudesse pedir vista do processo conforme o próprio Bolsonaro esperava. Caso isso acontecesse, a Corte teria um prazo de 30 dias para voltar a pautar a matéria.

A análise se justificava. Aos 64 anos, Araújo é conhecido por ter uma postura conservadora e seu mandato no TSE irá até 2024. Convidado para compor a Corte como representante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi o responsável pela decisão que no ano passado proibiu manifestações políticas de artistas durante o festival Lollapalooza.

“O ministro Raul é conhecido por ser um jurista de bastante apego à lei. Apesar de estar em um tribunal político-eleitoral, há uma possibilidade de pedido de vista. Isso é bom porque ajuda a gente a ir clareando os fatos”, afirmou Bolsonaro em entrevista a Rádio Gaúcha na última semana.

Araújo não pediu vista, mas divergiu do relator e aliviou para Bolsonaro. Ele julgou improcedente a ação do PDT, deixando o placar do julgamento empatado em 1 a 1. Apesar de constatar que a reunião com embaixadores teve conotação eleitoral, com a divulgação de "fatos sabidamente inverídicos", disse que o fato de Bolsonaro expor seu descontentamento sobre temas como voto impresso é legítimo uma vez que ele seria livre para duvidar. "Numa democracia não há de ter limites ao direito fundamental à dúvida. Cada cidadão é livre para duvidar", disse Araújo.

O terceiro voto foi do ministro Floriano de Azevedo Marques, que seguiu o relator, deixa o placar em 2 a 1 a favor da inelegibilidade de Bolsonaro. "Para mim o abuso e o desvio da autoridade estão claros", disse o ministro antes de concluir o voto, respondendo aos argumentos da defesa do ex-presidente.

Marques apontou que a reunião foi feita de forma improvisada e o discurso de Bolsonaro teve "claro objetivo eleitoral". "Se aproximou muito de um discurso de comício em praça do interior", argumentou o ministro, que acatou a inclusão da minuta golpista na ação processual.

André Tavares foi o quarto ministro a votar. Assim como o relator, embasou-se na Teoria do Caos, que tem sido desenvolvida por pesquisadores para buscar entender a tática de desinformação utilizada pela extrema direita contemporânea. Para o ministro, o encontro de Bolsonaro com os embaixadores e sua transmissão pelos canais oficiais de comunicação do Estado produziram consequências e danos, especialmente quando se levam em conta os inúmeros cortes da reunião com os embaixadores que foram feitos.

"O caráter eleitoral do evento é identificado pela abordagem de pautas típicas de campanha eleitoral [...], incutindo a falsa ideia de fraude sistêmica [...], narrativa alarmista [...] sobre uma falsa causa de conluios de Poderes", disse o ministro André Tavares durante seu voto.

Com o voto de Tavares, o placar passou a apontar 3 a 1 contra o ex-presidente, estabelecendo um verdadeiro “matchpoint”, para pegar emprestado o jargão esportivo. Ou seja, com mais um voto a favor da inelegibilidade, “acabou, Bolsonaro”.

E na sequência ainda votariam a vice e o presidente do TSE, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, o que, conforme as expectativas, finalizaria o líder de extrema direita. Mas o julgamento foi suspenso para ser retomado no dia seguinte.

Além de Moraes e Lúcia, também estava na fila para votação o ministro Nunes Marques, indicado pelo réu ao STF no último período.

Matchpoint

Ao meio-dia de sexta-feira (30) foi retomado o julgamento com os votos de Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, do ministro Nunes Marques e, fechando o julgamento, de Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Cármen Lúcia abriu seu voto logo na 4ª sessão da Corte e disse que acompanharia o relator, votando pela condenação de Bolsonaro.

"De pronto, com todas as vênias ao eminente ministro Raul Araújo, estou anunciando aos Vossos Ministros que estou acompanhando o ministro relator pela parcial procedência, com a aplicação da sanção de inelegibilidade ao primeiro investigado, Jair Messias Bolsonaro, e declarando improcedente o pedido em relação ao segundo investigado, Walter Souza Braga Netto", disse Cármen logo no início da sua explanação.

Em seu voto, a ministra foi dura com Bolsonaro, dizendo que ele tinha "consciência de perverter" e que colocou em risco o processo eleitoral.

"A consciência de perverter de Bolsonaro colocou em risco o processo eleitoral e a própria democracia", afirmou.

Cármen Lúcia ainda enfatizou a gravidade da reunião de Bolsonaro com embaixadores para atacar o sistema de votação e destacou a proximidade das eleições presidenciais. "Estávamos a três meses das eleições quando o investigado repete referências à desqualificação de Luiz Inácio Lula da Silva (...), houve agravos contundentes contra o Judiciário, um ataque deliberado com a exposição de fatos que já haviam sido refutados pelo TSE".

Com o voto de Cármen Lúcia, o placar ficou em 4 a 1, formando-se maioria para a inelegibilidade de Bolsonaro. Ainda havia mais dois votos.

O ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao STF – e consequentemente ao TSE – por Bolsonaro, fez um discurso contrário ao do ex-presidente. Disse que acredita na infalibilidade das urnas e que as eleições brasileiras são confiáveis. Segundo ele, esse não era o objeto do processo, mas a reunião com embaixadores, que considerou “mero exercício de função”. Placar: 4 a 2.

Por fim, o ministro Alexandre de Moraes deu contornos finais ao placar do julgamento: 5 a 2 e Bolsonaro inelegível. Classificou o encontro com os embaixadores como algo “totalmente eleitoreiro” e com o objetivo de “instigar o seu eleitorado contra o sistema eleitoral do Brasil”.

Durante seu voto, Alexandre de Moraes fez questão de ressaltar que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão, ataque à democracia; liberdade de expressão não é ataque ao Poder Judiciário, principalmente por um presidente da República candidato à reeleição”.

Assim como o relator do caso, Moraes também fez menção à Teoria do Caos e, especificamente, ao livro “Os Engenheiros do Caos”, que analisa a tática da extrema direita em utilizar os meios de comunicação e ataques massivos de fake news para substituir a realidade pela mentira e construir uma suposta coesão entre o seu eleitorado. “Isso faz com que a desinformação chegue ao eleitorado. Isso é usado em nível nacional e internacional [...]; todos os elementos que caracterizam o abuso de poder político estão presentes.”

Entenda o processo

O PDT protocolou a representação à Justiça Eleitoral em 2022, acusando o ex-presidente de cometer abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao realizar, em julho daquele ano, a três meses das eleições, uma reunião com embaixadores internacionais, no Palácio da Alvorada, em que promoveu ataques ao sistema eleitoral brasileiro.

Na reunião em questão, foi exibida uma apresentação de PowerPoint com teorias conspiratórias, já desmentidas em inúmeras ocasiões, sobre suposta fraude nas urnas eletrônicas. Entre as mentiras contadas por Bolsonaro está, por exemplo, a de que as urnas não seriam auditáveis.

“O ex-presidente da República, no uso das suas atribuições legais, abusou dessas atribuições ao convocar os embaixadores. Os embaixadores necessariamente tiveram que comparecer a essa reunião presidencial e, ao contrário do que se esperava, que seria uma comunicação presidencial da mais importante ordem, ele deu a esse evento uma roupagem eleitoral, inclusive, atacando as instituições e colocando dúvidas a respeito do sistema eleitoral brasileiro”, declarou à Fórum o advogado Renato Ribeiro de Almeida, professor de direito eleitoral e coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

O advogado avalia que essa reunião de Bolsonaro com embaixadores fomentou movimentos golpistas que, depois das eleições, passaram a contestar o resultado do pleito com atos antidemocráticos.

"Esse tipo de comportamento foi um gatilho pra que movimentos contestadores das eleições viessem a ocorrer por todo o país, tanto o ex-presidente se beneficiando quanto utilizando para os seus propósitos o cargo para o qual ele havia sido eleito e que ele exercia. Então, o abuso do poder político consiste nessa utilização de caminhos que a princípio são lícitos, que são legais, mas que eles contenham algo a mais. Por isso, a questão do abuso, porque o representante do povo eleito ultrapassa a legalidade ao tentar, mediante as atribuições que lhe seriam lícitas, dar uma conotação eleitoral como foi o caso", detalha.

Outra mentira proferida pelo ex-presidente na reunião é sobre o inquérito da Polícia Federal, autorizado pelo STF, sobre suposto ataque hacker às urnas eletrônicas em 2018. O TSE, no entanto, já informou que, na apuração, foi concluído que não houve qualquer tipo de fraude ou alteração nos resultados. Mesmo assim, Bolsonaro trouxe o assunto novamente à tona e defendeu que as eleições municipais de 2020 não tivessem sido realizadas. "Até hoje esse inquérito não foi concluído. Entendo que não poderia ter as eleições de 2020 sem apuração", disparou.

Em meio às mentiras e conspirações sobre o sistema eleitoral, Bolsonaro aproveitou a reunião com embaixadores, ainda, para atacar ministros do STF e TSE. Para os autores da ação, Bolsonaro realizou a reunião com embaixadores com o intuito de fortalecer sua narrativa de fraude no sistema eleitoral brasileiro para ter uma justificativa caso saísse derrotado – como aconteceu – do pleito e, assim, fomentar um movimento golpista que o mantivesse no poder.

Quando anunciada, a ação do PDT prometia ser mais ágil e exigir menos procedimentos e tramitações para avançar – o que no fim das contas foi entregue. Essa velocidade recorde ocorre porque não há um pedido de produção de provas, que exigiria decisões judiciais e preparação para quebras de sigilos, perícias e obtenção de documentos. Pelo contrário, a ação do PDT se baseia em um evento filmado e transmitido na íntegra pela TV Brasil.

O partido aponta que há um precedente do TSE, de 2021, justamente sobre esse tema: a possibilidade de inelegibilidade por conta de ataques à lisura das eleições. A decisão versava sobre a cassação do então deputado estadual paranaense Fernando Francischini, por conta de live realizada no dia das eleições de 2018.

A ação também aponta o uso do equipamento estatal na transmissão do evento, com o destacamento de equipes da TV Brasil. A emissora é vinculada à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), e Bolsonaro difundiu as imagens em suas redes sociais com fins eleitorais. O PDT também aponta que o local da reunião também era ilícito. Bolsonaro não poderia ter realizado um evento oficial como aquele em sua residência, o Palácio da Alvorada. O correto teria sido fazer a reunião no Palácio do Planalto.

De acordo com a ação, Bolsonaro desvirtuou a finalidade da reunião para fazer campanha e, além disso, voltou a propagar mentiras que atacam a lisura do sistema eleitoral e da democracia brasileira. “Ataques à integridade do processo eleitoral são o principal sustentáculo do discurso”, diz a ação.

Há chances de reversão da inelegibilidade?

Com todo o contexto acima descrito, Renato Ribeiro de Almeida aponta que o TSE deverá “avaliar bem” o caso ao longo dos próximos meses. Mesmo com o pedido de vista, é improvável que o ex-presidente salve seus direitos políticos.

“Ele [Jair Bolsonaro] estaria naturalmente fora de todas as eleições a partir do final desse julgamento. Como o TSE é quem dá a palavra final em direito eleitoral, ou seja, dada a natureza do cargo, porque se disputava o cargo presidencial, a instância final já é o próprio TSE, ao contrário do que acontece nas eleições municipais, por exemplo, que há um caminho todo recursal partindo da zona eleitoral, depois para o Tribunal Regional Eleitoral e, por último, o TSE em alguns casos", pontua.

Segundo o advogado, é provável que Bolsonaro, ao final do julgamento, apresente recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Almeida explica, contudo, que esses recursos se dão apenas "em matéria constitucional" e que as chances de o ex-mandatário reverter a decisão são mínimas.

"Sendo o TSE a instância final, naturalmente, vai dar a palavra final em direito eleitoral. É possível que o ex-presidente acabe recorrendo, interpondo recursos ao Supremo Tribunal Federal? Sim, mas somente em matéria constitucional. A própria composição do TSE já é uma composição que conta com três ministros do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, é muito difícil e eu não me lembro de cabeça de nenhuma situação em que tenha ocorrido algum tipo de recurso que foi julgado procedente no Supremo Tribunal Federal contra decisão do TSE", atesta.