A comissão mista no Congresso Nacional encarregada de discutir a Medida Provisória 1154/2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios do Governo Lula, aprovou nesta quarta-feira (24) um parecer favorável à proposta, mas com mudanças que alteram a competência para a demarcação de terras indígenas e reduzem o escopo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Agora, a proposta agora será submetida aos plenários da Câmara e do Senado. O texto, editado pelo governo, precisa ser aprovado em ambas as casas até a próxima semana, uma vez que a MP perderá sua validade em 1º de junho.
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As regras estabelecidas nas medidas provisórias devem ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para que sejam eficazes.
Demarcação de terras indígenas
Quanto à demarcação de terras, o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retirou do Ministério dos Povos Indígenas a competência para reconhecer e demarcar terras indígenas, que é a principal atribuição dessa pasta. Segundo o texto, o ministério será responsável apenas pela defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e territórios.
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Essa mudança tem sido criticada. Em comunicado, o ministério liderado por Sônia Guajajara criticou as sugestões apresentadas por Bulhões e afirmou que elas "vão totalmente contra a decisão do governo federal de tratar os povos indígenas com a devida importância e relevância que merecem".
"Ao mesmo tempo que a articulação dos povos indígenas tem dito, não adianta ter um governo que caminha para o futuro se uma parte do Congresso Nacional caminha para um passado arcaico", afirmou a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
A demarcação de terras quilombolas permanecerá como previsto no texto original do governo, sob a alçada do Ministério do Desenvolvimento Agrário, liderado pelo ministro Paulo Teixeira, que abriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No entanto, o relator acrescentou a gestão compartilhada desse processo com o Ministério da Igualdade Racial, liderado pela ministra Anielle Franco.
Cadastro Ambiental Rural
Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público obrigatório para todas as propriedades rurais, a MP transfere a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, liderado por Esther Dweck. O cadastro é utilizado para mapear a grilagem de terras e controlar áreas desmatadas.
Saneamento básico
No âmbito do saneamento, segundo o relatório, o Ministério das Cidades, liderado por Jader Filho (MDB-PA), assumirá a gestão dos sistemas de informação que antes estavam sob responsabilidade da ministra Marina Silva, no Ministério do Meio Ambiente. Isso inclui o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
Além disso, o Ministério do Meio Ambiente perderá o controle da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que passará a ser comandada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, sob a liderança de Waldez Góes (PDT-AP), indicado pelo "Centrão".
Marina classificou as mudanças propostas pelo relator como "erros estratégicos".
Casa Civil e GSI
O relator também restaurou a redação original dos artigos que tratam das competências da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Na versão anterior, a Casa Civil havia assumido atribuições relacionadas à coordenação das atividades de inteligência federal, identificação, acompanhamento e análise de situações e eventos com potencial de risco e ocorrência de crises, entre outras. Agora, essas atribuições retornam para o GSI, de acordo com o novo relatório.
Funasa
O relator incluiu na MP um trecho que autoriza a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabelece que os Ministérios das Cidades, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Saúde são responsáveis pela adoção dos atos adicionais decorrentes dessa extinção.
Críticas ao relatório
A presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PR), criticou nesta quarta-feira o relatório preliminar da MP dos Ministérios que acabou sendo aprovada. Ela comentou que o texto prejudica principalmente a área indígena.